Refazimento pela nova lei ou a revogada

NELCA
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Prezados,

Provavelmente muitos aqui estão passando ou já passaram pela experiência de precisar refazer um processo licitatório, cujo solicitante optou, ainda no ano de 2023, por realizar pelo rito da 8.666/93 e a licitação/pregão resultou deserto(a) ou fracassado(a).

Com a demonstração de interesse pela área solicitante em refazer o processo, considerando o término da vigência da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas as regras da norma extinta ao refazimento, tanto no caso da licitação deserta quanto na fracassada ou será necessário observar, obrigatoriamente, as disposições da nova lei 14.133/2021?

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@Diogoeb,

Sendo o mesmo processo administrativo de contratação e já existindo o ato de opção tempestiva do uso da lei antiga, em tese pode seguir com a republicação da licitação. Mas tem que conferir as normas de transição aplicáveis ao seu órgão, nem como conferir se o sistema que vocês usam permite cadastrar novo número de licitação.

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