Supressão unilateral

Bom dia,

preciso fazer uma supressão e a contratada se recusa a assinar.
os limites e justificativas estão de acordo com a Legislação.
Como nunca fiz, gostaria de saber qual o procedimento. Faço um aditivo somente com a assinatura da minha diretoria e depois pubico?

Késia,

No meu entendimento, o termo aditivo tem a mesma natureza do contrato, ou seja, pressupõe um acordo de vontades para sua existência. O fato da Administração poder impor alterações unilaterais no contrato não significa que isso dispense a assinatura da contratada no aditivo, mas sim que esta está obrigada a assiná-lo, sob pena de sofrer as sanções previstas na legislação, no edital e no contrato.

Acho que o procedimento aqui seria notificar formalmente a empresa para assinar o aditivo, advertindo-a que a não assinatura configuraria inexecução contratual. Caso ela continue se negando, deve-se providenciar a rescisão contratual, com a devida punição da empresa.

Guilherme Genro
Banco Central

Muito obrigada Guilherme

Bom dia, Késia

Aqui temos outra experiência. Quando fazemos uma rescisão unilateral, por exemplo, conforme art. 79 da 8.666, apenas emitimos um Termo de Rescisão assinado pelo ordenador de despesa e damos ciência ao Contratado. Claro, que antes da assinatura do termo há todo um processo, no qual a Contratada é notificada para que possa exercer seu direito ao contraditório.

Dessa forma, como o art. 65 prevê a alteração unilateral do contrato, ou seja, a outra parte não precisa concordar, desde que essa alteração esteja dentro dos limites do § 1o, o que é o seu caso, como nos falou, entendo que você tem amparo legal para proceder a assinatura unilateral do aditivo, bastando comprovar no processo que a Contratada teve ciência de todo o trâmite.

Atenciosamente,
Paulo José

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Muito obrigada Paulo

Caros/as,

Alguém mais possui experiências a relatar quanto a esse assunto? Tenho me deparado com esse tema com recorrência onde trabalho e me impressiona a falta de material didático referente ao tema, embora já tenha ouvido, em algum curso do Prof. Ronny Charles (não necessariamente da boca dele), sobre a possibilidade de aditivos assinados apenas pelo órgão/entidade contratante.

Enfim, as posições expostas pelos colegas Guilherme e Paulo são ambas razoáveis, mas julgo que adotar a do meu xará iria contra o “espírito da lei”, por três razões em especial.

Em primeiro lugar, porque não enxergo que, necessariamente, os aditivos unilaterais sejam contratos (essa é uma frase até mesmo contraditória), podendo ser classificados como negócios jurídicos unilaterais, com a peculiaridade de que criariam obrigações para terceiros por força de lei.

Em segundo lugar, porque isso implicaria a introdução de mais uma etapa burocrática no processo (em muitos casos, forçaria uma etapa negocial, convertendo a modificação qualitativa/quantitativa em algo quase sempre consensual), algo que vai de encontro à celeridade demandada em muitos processos de aditamento.

Em terceiro e último lugar, porque se levarmos o raciocínio adotado ao extremo, ele poderia ser estendido até para os termos de rescisão unilaterais (art. 79, I), conduzindo, em muitos casos, à impossibilidade prática de produção de seus efeitos - quando a pessoa/empresa contratada ainda que ameaçado de novas sanções não fosse firmar o instrumento.

Então, como vocês têm procedido nessas situações? Como tem sido a experiência em caso de hesitação da pessoa/empresa contratada em firmar aditivo que vai de encontro aos seus interesses? Conhecem algum doutrinador ou jurisprudência que já tenha tangenciado o tema?

Agradeço antecipadamente se houver alguma manifestação!