Sobre Reflexo e DSR sobre adicional noturno e horas extras planilha de vigilantes

Bom dia colegas!!!.

Faço parte da equipe técnica que analisa planilha de preços e custos nas propostas das licitações e posteriormente nas repactuações.

Nosso jurídico interno n ão está aceitando deixar nas planilhas de custos da jornada 12 x36 o reflexo do DSR sobre o adicional noturno e sobre possíveis horas extra s, mesmo que a CCT da categoria estabeleça estes reflexos, interpretando que o artigo 59 da nova CLT se aplica também a estas situações.

Mas a comissão de reequilíbrio da UFSM, da qual sou presidente, entendemos

que o DSR deixou de existir somente para o pagamento em feriados e domingos trabalhados e não há mais prorrogação de horário noturno.

Recentemente o sindicato da categoria do vigilantes nos notificou sobre a exclusão desse custo (reflexo sobre o adicional noturno e sobre as horas extras) na planilha.

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Ledi!

Lembre-se sempre que o parecer jurídico não é vinculante e não se confunde com o ato de gestão, cuja competência e motivação é prerrogativa exclusiva do gestor e não do advogado.

Se não concordam, motivem e discrepem do Parecer, como faculta a Lei 9.784/1999:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

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Aqui no meu órgão - TRE- AL, o Controle determinou a exclusão total do DSR, não levando em consideração os reflexos sobre o adicional noturno e as horas extras. No caderno técnico do ministério do planejamento nem se menciona o DSR. Sei que assunto já foi tratado no Nelca. O fato é que a CCT da categoria determina a aplicação dos reflexos. Assim, entendo que o item não deve ser zerado.

Alguém com repactuação sem DRS zerado?

Mestres Franklin e Ronaldo qual a orientação?

Saudações.

Oi Lindineide, permita-me um pitaco…

Eu estava estudando os cadernos técnicos do MP e num deles não havia nada de DSR e reflexos. Não lembro qual, ao certo. Acho que era de vigilante 12x36 e com uma CCT de Alagoas. Na tal CCT as horas noturnas eram 7 ao invés de 8 e não havia DSR e reflexos; e os cálculos eram sem eles. Se não estiver equivocado, o caderno era “Estudo sobre a Planilha de Custos e Formação de Preços face à Reforma Trabalhista (Metodologia 2018)” e usava a CCT AL000092/2017 - ALAGOAS. Creio que seja por isso que não conste na planilha. Salvo engano, claro! Hehehe

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Lindineide,

Até onde consegui extrair das longas discussões no Nelca, chegamos a quase-conclusões mais ou menos nessa linha:

1º) Se a CCT disciplinar objetivamente a questão, esta (CCT) deverá ser observada.
2º) Se a CCT não disciplinar, consultar sua assessoria jurídica.

3º) Os cadernos técnicos “parecem” não considerar DSR porque o cálculo é feito por proporcionalidade e - nesse caso - o DSR já está embutido.

A conclusão mais enfática: isso está muito confuso.

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Este é o tipo de julgamento que não é para ser feito pelo operativo.
Deverá seguir para análise jurídica, com certeza.

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O nosso dilema dos reflexos de DSR sobre adicional noturno e horas extras foi resolvido!
O jurídico interno de nosso órgão aprovou a manutenção dos valores dos reflexos em 2018/2019, pois estavam expressamente previstos em clausulas da CCT.

Porém, na data da reforma trabalhista a CCT/2017 vigente não disciplinava sobre o assunto, foi retirada da planilha estes reflexos. Ele é computado novamente com o advento da nova CCT de 2018 da categoria de vigilantes do municipio.

Agradeço a todos pelas contribuições

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Também agradeço imensamente.

Ledi,

Poderia me enviar o posicionamento do jurídico do seu órgão.

Aqui a celeuma continua… a CCT disciplina os reflexos do DSR e não querem aceitá-la… não enxergam que o DSR está no salário e os reflexos são devidos.
Estamos em busca de situações concretas…aqui é ver pra crer.

Abraços.

vou ver oque consigo pra vc!!!

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Para o RS o problema está minimizado.
A CCT dispõe expressamente sobre o reflexo no DSR das horas extras e adicional noturno. Inclusive, para ratificar, nosso órgão fez uma consulta formal ao sindicato patronal para verificar se a cláusula era válida também para a jornada 12 x 36 que confirmou o entendimento. Baseado nisso, nossa assessoria jurídica não mais se insurgiu sobre isso.

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Aqui na UFSM estamos seguindo esta orientação exposta pelo Prof Justo!!!

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Prezados colegas, boa tarde! Estou em um dilema imenso referente a serviço de vigilância no Estado de Mato Grosso.

A CCT é omissa em relação à incidência de DSR sobre o adicional noturno e hora reduzida. Até então vínhamos com a saída de que estes dois itens são “hora-extra” e que o valor da hora está já incluso de DSR conforme seguinte trecho da CCT:

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA SEXTA - - DAS HORAS NORMAIS E EXTRAS

O valor da hora diurna, o valor da hora noturna, o valor da hora extra e o valor do adicional noturno e o valor do Intrajornada serão calculados com base no valor do salário normativo do empregado vigilante vigente no período apuratório com a utilização do divisor de 220 (duzentos e vinte), já incluso o descanso semanal remunerado.

§ PRIMEIRO - As horas de trabalho que excederem a 44 horas normais semanais serão pagas como extras com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora de trabalho. Sobre as horas extras pagas será calculado o reflexo do Descanso Semanal Remunerado.

No entanto a empresa questiona que ADICIONAL NOTURNO e HORA REDUZIDA não são horas extras, portanto sobre eles deve incidir o DSR! E então? Adicional Noturno e Hora Noturna Reduzida podem ser considerados hora extra para fins de exclusão do DSR?

Sylvia

Não entendi. Hora noturna reduzida e adicional noturno, segundo a CCT citada, são pagas usando o salário-hora, obtido pelo divisor 220, já contemplado o DSR.

Só calcularia DSR sobre horas-extras.

Se estiver em dúvida, vale uma consulta ao sindicato.

Franklin Brasil

Autor de Como Combater o Desperdício no Setor Público

Autor de Como Combater a Corrupção em Licitações

Autor de Preço de referência em compras públicas

Não entendi “No entanto a empresa questiona que ADICIONAL NOTURNO e HORA REDUZIDA não são horas extras, portanto sobre eles deve incidir o DSR! E então? Adicional Noturno e Hora Noturna Reduzida podem ser considerados hora extra para fins de exclusão do DSR?” Se a empresa questiona que AN e HRN não são HE, portanto “deveria” incidir DSR, ou “não deveria”. A CCT me parece clara: sobre o AN e sobre a HRN não incide DSR. Somente em HE incide o DSR. Ao menos foi isso que entendi.
Cada CCT disciplina o DSR de uma forma diferente.
O nosso conselho é: quando a CCT não faz incidir expressamente o DSR, então não se deve incidir.
Tem CCT que diz que o DSR incide somente sobre o AN e não sobre a HRN. E assim vai.
A sugestão do Franklin é a melhor: consultar o sindicato. Foi isso que eu fiz aqui no RS.

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Existem 2 maneiras de calcular o adicional noturno e a hora noturna reduzida. Conforme a maneira o DSR vai estar expresso ou não. Se calcular como os cadernos técnicos não estará visual mas estará embutido no cálculo. Os cadernos calculam como mensalista, ou seja, 7h/12h x SB para o adicional noturno e 1h/12h x SB para a HNR. É como se fosse aplicado um % sobre o salário base. O efeito é o mesmo dos adicionais de peri e insalubridade. Um % sobre o SB, ou seja, o DSR já estará embutido. Calculando como mensalistas muitos entendem que não tem DSR mas ele está embutido. Já para o horista, tem que se aplicar o DSR. Sabem qual dos dois cálculos resulta maior? O primeiro que muitos entendem que não tem DSR.

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Meu entendimento sobre os postos 12x36h é o seguinte.
Divisor de horas é 220h
A reforma trabalhista não retirou a hora noturna reduzida nem adicional noturno.
A reforma retirou o DSR e reflexo de zero pra mim é zero. Dizer que não tem DSR, mas tem reflexo do DSR pra mim é contraditório.
Eu estou suprimindo todas as rubricas com DSR na repactuação.
Todavia, vejo aberrações no CCT de Vigilância de Alagoas como dizer que a hora noturna é de 60min segundo a reforma trabalhista que disse que o regime é compensatório… achei avacalhação esse entendimento. Entre isso e outras coisas conflitantes com a lei, nossa assessoria jurídica disse que deveríamos seguir tudo o que tivesse na CCT por conta da Teoria do Conglobamento para fugir da antinomia (resolver o conflito entre o CCT e o ordenamento jurídico).
A administradora do meu condomínio está calculando o reflexo do adicional noturno no DSR do porteiro noturno e eu acho errado, mas estou vendo discussão aqui sobre DSR e “reflexos do DSR” serem coisas diferentes… A CCT do condomínio não fala sobre reflexos do DSR, pelo contrário diz que não existirá mais.

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