Sobre Reflexo e DSR sobre adicional noturno e horas extras planilha de vigilantes

Bom dia colegas!!!.

Faço parte da equipe técnica que analisa planilha de preços e custos nas propostas das licitações e posteriormente nas repactuações.

Nosso jurídico interno n ão está aceitando deixar nas planilhas de custos da jornada 12 x36 o reflexo do DSR sobre o adicional noturno e sobre possíveis horas extra s, mesmo que a CCT da categoria estabeleça estes reflexos, interpretando que o artigo 59 da nova CLT se aplica também a estas situações.

Mas a comissão de reequilíbrio da UFSM, da qual sou presidente, entendemos

que o DSR deixou de existir somente para o pagamento em feriados e domingos trabalhados e não há mais prorrogação de horário noturno.

Recentemente o sindicato da categoria do vigilantes nos notificou sobre a exclusão desse custo (reflexo sobre o adicional noturno e sobre as horas extras) na planilha.

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Ledi!

Lembre-se sempre que o parecer jurídico não é vinculante e não se confunde com o ato de gestão, cuja competência e motivação é prerrogativa exclusiva do gestor e não do advogado.

Se não concordam, motivem e discrepem do Parecer, como faculta a Lei 9.784/1999:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

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Aqui no meu órgão - TRE- AL, o Controle determinou a exclusão total do DSR, não levando em consideração os reflexos sobre o adicional noturno e as horas extras. No caderno técnico do ministério do planejamento nem se menciona o DSR. Sei que assunto já foi tratado no Nelca. O fato é que a CCT da categoria determina a aplicação dos reflexos. Assim, entendo que o item não deve ser zerado.

Alguém com repactuação sem DRS zerado?

Mestres Franklin e Ronaldo qual a orientação?

Saudações.

Oi Lindineide, permita-me um pitaco…

Eu estava estudando os cadernos técnicos do MP e num deles não havia nada de DSR e reflexos. Não lembro qual, ao certo. Acho que era de vigilante 12x36 e com uma CCT de Alagoas. Na tal CCT as horas noturnas eram 7 ao invés de 8 e não havia DSR e reflexos; e os cálculos eram sem eles. Se não estiver equivocado, o caderno era “Estudo sobre a Planilha de Custos e Formação de Preços face à Reforma Trabalhista (Metodologia 2018)” e usava a CCT AL000092/2017 - ALAGOAS. Creio que seja por isso que não conste na planilha. Salvo engano, claro! Hehehe

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Lindineide,

Até onde consegui extrair das longas discussões no Nelca, chegamos a quase-conclusões mais ou menos nessa linha:

1º) Se a CCT disciplinar objetivamente a questão, esta (CCT) deverá ser observada.
2º) Se a CCT não disciplinar, consultar sua assessoria jurídica.

3º) Os cadernos técnicos “parecem” não considerar DSR porque o cálculo é feito por proporcionalidade e - nesse caso - o DSR já está embutido.

A conclusão mais enfática: isso está muito confuso.

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Este é o tipo de julgamento que não é para ser feito pelo operativo.
Deverá seguir para análise jurídica, com certeza.

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O nosso dilema dos reflexos de DSR sobre adicional noturno e horas extras foi resolvido!
O jurídico interno de nosso órgão aprovou a manutenção dos valores dos reflexos em 2018/2019, pois estavam expressamente previstos em clausulas da CCT.

Porém, na data da reforma trabalhista a CCT/2017 vigente não disciplinava sobre o assunto, foi retirada da planilha estes reflexos. Ele é computado novamente com o advento da nova CCT de 2018 da categoria de vigilantes do municipio.

Agradeço a todos pelas contribuições

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