Serviços de pode de árvores na rede de energia elétrica

NELCA
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Prezados,
Estamos licitando serviços de poda de árvores na rede de energia elétrica. Conforme consta no TR, a prestação dos serviços além de caminhões, motosseras, triturador de galhos, envolvem desde um engº elétrico, motoristas e auxiliares.
Pergunto:
Empresas do Simples Nacional necessitam desenquadramento para participar do Pregão? Questiono, pois entendo que a regra contida no art. 17, XII c/c com art. 18, 5 “C” da LC 123/06 não se aplicaria aqui.
É uma questão bem resolvida quando se trata da terceirização que envolve serviços de recepção, copa etc…
Algum colega tem enfrentado situação parecida.

Natanael

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@Natanael o §3º do art. 31, da Lei 8.212: dispõe que:

§ 3º. Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

Então só há vedação do art. 17, XII da LC123 quando se tratar de contratação de mão de obra contínua, o que aparentemente não é o seu caso.

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O contrato tem duração de 12 meses, com as prorrogações sucessivas do art; 57, II da Lei 8.666/93.

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@Natanael são coisas distintas, o contrato é continuo em razão de sua essencialidade, já a cessão de mão-de-obra remete a alocação do profissional exclusivamente em seu órgão.

Olhando por fora quando for demandada a empresa vai lá e executa o serviço, seria diferente se os profissionais trabalhassem todos os dias em seu órgão.

Exemplos:
Contrato de manutenção de frota (continuo)

Vigilância (mão de obra exclusiva)

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Rodrigo, eu entendi o seu ponto de vista.
Trata-se de prestação de serviço também continuado, pois a empresa vai prestar o serviço de pode diariamente na rede de energia (8 horas por dia), o que incomoda é que alguns serviços, temos o desenquadramento de empresas que estão no simples nacional e que quando contratadas, dependendo da utilização da mão de obra, obrigatoriamente devem optar por outro regime tributário, ex: lucro presumido.
Me parece que a LC 123/06 (§ 1º do artigo 17) informa em quais serviços tal situação não ocorre e a empresa poderia continuar no Simples Nacional. Vou estudar melhor a questão para trazer aqui.
Obrigado pela contribuição

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Entendi em partes @Natanael, no seu contrato haverá planilha de custos com base na IN 5/2017, haverá fiscalização das verbas trabalhistas, será utilizado conta vinculada ou pagamento pelo fato gerador, etc.

Estes são atividades vinculadas ao contrato de mão de obra contínua.

Não vi nenhuma vedação no art. 17 relacionada a sua contratação, a não ser a de cessão de mão de obra aí precisa ver se realmente se enquadra no seu caso.

Veja ainda se a empresa não se enquadra na exceção descrita no § 1º do ART. 17:

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo

§ 5 º -C Sem prejuízo do disposto no § 1 º do art. 17 desta Lei Complementar , as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar , devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

Dê uma olhada também neste outro tópico que já foi discutido este tema

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@Natanael,

Em linha com o que foi colocado pelo colega @rodrigo.araujo, entendo que o serviço de poda em linhas de distribuição energizadas pode ser contratado por resultado, medidos por meio de IMR, e de acordo com uma unidade de fornecimento estabelecida no contrato, observada a sua necessidade, sendo as mais comuns: unidade, com base em diâmetro de tronco e altura, ou metro cúbico de entulho. Inclusive por meio de SRP.

Nesse caso, a execução ocorre por meio de emissão, conforme a demanda, de ordem de serviço a serem atendidas pela contratada por meio da mão de obra qualificada, técnicas, ferramentas e equipamentos adequados. Logo, não caracteriza cessão de mão de obra. Inclusive existe um código para esse item de serviço no Catálogo de Materiais e Serviços - CATMAT/CATSER, cuja unidade de fornecimento é “UNIDADE”:

5282 - Poda de árvores em linhas de distribuição energizadas

A Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, será importante para tentar estabelecer um preço estimado aceitável, assim como avaliar a exequibilidade das futuras propostas, que serão apresentadas durante o pregão, em relação ao seu custo. O seu uso não necessariamente implica em caracterizar cessão ou locação de mão de obra.

A norma do Art. 15, inciso XXI, da Resolução CGNS nª 140/2018 impede as empresas, que recolhem impostos pelo SIMPLES, de realizar cessão ou locação de mão de obra:

Art. 15. Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput)
[…]
XXI - que realize cessão ou locação de mão de obra ; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XII)

De acordo com o Art. 81, da mesma resolução, a exclusão do SIMPLES, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação, é obrigatória:

Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á:
[…]
II - obrigatoriamente, quando:
[…]
c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II)

1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II)

2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso II)

A norma do Art. 17 da Lei 123/2006 também dispõe sobre as situações que impedem o recolhimento de impostos e contribuições por meio do SIMPLES.

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
[…]
XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

No entanto, conforme mencionado anteriormente, s.m.j, a prestação de serviço a ser realizada pela futura contratada não se enquadra como cessão ou locação de mão de obra e, portanto, a empresa não estaria sujeita aos impedimentos legais e regulamentares mencionados.

Contratações similares:

Unidade:
Pregão:1162019 (UASG:153080)
Pregão:292021 (UASG:120016)
Pregão:82020 (UASG:160436)

Metro cúbico:
Pregão:112018 (UASG:120016)

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Rodrigo,
Ontem analisei a questão do § 1º do artigo 17 (caput) e salvo outro entendimento, que respeito, parece-me que não necessidade de desenquadramento quando tratar-se de empresa que está no Simples Nacional.
Quanto as planilhas, elas servem também para a Procuradoria possa avaliar melhor o custo dos empregados. A base é a CCT de cada categoria.
Obrigado pelo debate, foi bastante esclarecedor.

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Questão bem interessante, hein. Gostei do debate.

Tentando contribuir, indico a Solução de Consulta nº 11 - Cosit, de 4 de janeiro de 2019 que tratou de serviço, a meu ver, bastante similar, de “roçada em faixa de servidão sob linhas de transmissão”.

Foi entendido que duas poderiam ser as possibilidades de enquadramento, a depender das circunstâncias materiais em que se executam a roçada, a poda e as atividades correlatas. Elas podem ser reputadas serviços:

  1. de engenharia, tributados pelo Anexo III ou V, conforme o fator “r”, ou
  2. de limpeza e conservação, tributados pelo Anexo IV.

Encontrei a DECISÃO Nº : PL-0294/2003, do Confea, na qual pode-se verificar que:
1) O profissional habilitado para se responsabilizar pela atividade de poda de árvores localizadas próximo à linhas energizadas na área urbana é o Engenheiro Agrônomo, ou Engenheiro Florestal, ou Técnico Agrícola ou Técnico Florestal, com a co-responsabilidade obrigatória de um Engenheiro Eletricista ou um Técnico em Eletricidade.

Me parece que, diante das circunstâncias informadas, o serviço pretendido se enquadra como “de engenharia”.

Entretanto, foi comentado que seriam serviços com características de cessão ou locação de mão de obra, pois a equipe atuaria em jornada de 8h, exclusivamente para atender a esse contrato.

Se ficar caracterizado que é serviço de engenharia COM cessão ou locação de mão de obra, me parece que seria obrigatório desenquadrar do Simples Nacional.

Se não houver cessão ou locação de mão de obra, me parece viável manter o Simples Nacional.

Espero ter contribuído.

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