Repactuação - Direito ou Obrigação?

[rodrigo.araujo]

Faço da mesma forma que o @ronaldocorrea, e incluo no Termo Aditivo o que foi sugerido pela CJU/SC, assim como citei em outro tópico.

Contratação de Remanescente Prestação de Serviços com Dedicação Exclusiva - Nova CCT

@PedroCF sim e não. Quanto ao novo contrato, a postagem mais acima neste tópico deixa claro. Agora quanto ao contrato anterior alguns pontos devem ser ponderados. Deve ter havido prévia manifestação, ou seja, anteriormente a rescisão, afinal o contrato já se encerrou (imagino ser este o caso), então se ela não solicitou, teoricamente há preclusão da repactuação, da mesma forma quando se renova o contrato, conforme o art. 57 da IN 5/2017: § 7º As repactuações a que o contratado fizer jus e qu…