Repactuação contratual - CCT mudou mas empresa não pediu todos os ajustes. Devo exigir correção?

Boa tarde à todos! Como estão?

Estou com uma dúvida.
A Convenção Coletiva da categoria de um contrato nosso mudou e está homologada.
Em suma, alterou-se o salário base, ticket diário do auxílio alimentação e, como de praxe, o preço da tarifa de ônibus também já é outra, desde a última repactuação.

Minha pergunta é: a empresa fez o pedido de repactuação, enviou a Planilha de Custo e Formação de Preços atualizada contemplando somente a majoração do salário. Ou seja, não mudou a rubrica de alimentação nem de transporte. Devo informar e pedir correção à empresa ou " se ela não pediu eu fico quieta"? rsrs

Muito obrigada desde já!

Morgana, acredito que a relação com as empresas deve prezar sempre pela confiança mútua, isto transforma os contratos mais salutares e duradouros.

Dito isto, temos que o objetivo da administração deve ser sempre pagar o menor preço pelo melhor serviço, entretanto a economia não pode estar atrelada a uma interação desleal com as contratadas. Tem pessoas que defendem que só devemos conceder o que a empresa pede mas discordo deste ponto de vista, já que a relação trabalho x remuneração não ficará balanceada se ignorarmos estás falhas, que certamente não foram propositais. Da mesma forma como temos na administração pessoas sem experiência trabalhando nas contratações e fiscalizações dos contratos, com o crescimento da participação das empresas nas contratações públicas este problema certamente também está presente na iniciativa privada.

Agora pergunto, se fosse ao contrário e a empresa tivesse pedido algo a mais que não caberia pagar você não faria o contato e pediria o ajuste? Acredito que sim. Então se você tem ciência do erro e quer manter uma relação de confiança com a contratada, porque não alertá-la dos erros identificados.

Pense que mesmo não pedindo a empresa vai ter que pagar isto aos funcionários, então terá prejuízo, mesmo que pequeno, o que pode influenciar na boa execução do contrato. Além disso, pensando também no lado social, poderá causar a demissão das pessoas que erraram, sei que não temos esta obrigação mas evidentemente que não queremos o mal de ninguém.

Então não vejo mal algum em alerta-los, com certeza você ganhará a confiança deles e mesmo que sua intenção não seja está, talvez realizem até com mais apreço o serviço.

8 Likes

Aqui no TRE/MS, fazemos as adequações na planilha contemplando todas as alterações trazidas pela nova CCT! Caso tenha algum item que a empresa não requereu, sempre informamos!

1 Like

Além da questão ética, que é deveras importante, é preciso recordar que agir diferente provavelmente vai, mais cedo ou mais tarde, resultar na inexequibilidade do contrato. Inclusive, não alertar me parece falha na fiscalização e pode ensejar uma condenação subsidiária: a empresa não pagou o auxílio correto? Como a fiscalização não viu?
Acredito que o melhor modelo seja a partir da nova convenção cada um faz sua versão da atualização de preços e, havendo divergência, verificar as planilhas e identificar onde foi a falha. É um processo mais seguro para ambas as partes.

4 Likes

Endossando o que os colegas falaram, também pode ser útil o disposto no item 10.4 do Anexo VIII-B: da IN 5/2017:

10.4. Fiscalização procedimental
a) Observar a data-base da categoria prevista na CCT. Os reajustes dos empregados devem ser obrigatoriamente concedidos pela empresa no dia e percentual previstos, devendo ser verificada pelo gestor do contrato a necessidade de se proceder a repactuação do contrato, inclusive quanto à necessidade de solicitação da contratada.

No meu órgão, por padrão, a empresa apresenta a planilha e o setor de contratos “corrige” o que não entende adequado, para mais ou para menos.

2 Likes