Remanescente de serviço - possibilidade legal

Prezados, bom dia!

Uma empresa contratada só aceitou renovar o contrato por mais seis meses. Devido a reformulação que o órgão passou nos últimos 4 meses, não tivemos condições de realizar pregão eletrônico para nova contratação. A pergunta que faço: podemos, por dispensa, contratar remanescente desse serviço utilizando o certame original?

O remanescente é o que resta dos seis meses. A princípio, será necessário que o contrato seja interrompido nesse período, para que haja a possibilidade de contratar o próximo classificado e novas renovações. Se a empresa não pedir pra sair ou falhar na execução, fica difícil. Aí, só contratação emergencial, se for o caso, pelo período máximo de 180 dias, enquanto se realiza novo certame, sem descuidar da abertura de processo disciplinar para apuração de responsabilidade.

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Jael,

Um dos requisitos da dispensa para contratar remanescente é que tenha havido a rescisão do contrato anterior. Não é o seu caso.

Lei 8.666/1993
Art. 24, XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Assim, penso que só resta ao órgão arriscar caracterizar a emergencialidade e fazer pelo inciso IV, com as devidas cautelas.

ON 11/2009-AGU
A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO INC. IV DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, EXIGE QUE, CONCOMITANTEMENTE, SEJA APURADO SE A SITUAÇÃO EMERGENCIAL FOI GERADA POR FALTA DE PLANEJAMENTO, DESÍDIA OU MÁ GESTÃO, HIPÓTESE QUE, QUEM LHE DEU CAUSA SERÁ RESPONSABILIZADO NA FORMA DA LEI.

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Alguém já leu o acórdão 1134/2017? Ele é polêmico. Mas se não me engano na hora de assinar a renovação a empresa se recusou. Então foi contratado o remanescente. Mas acho que não é o caso, pois já se sabia que a empresa só renovou por seis meses.

Bom dia.

Passamos por isso aqui. Se ainda estiver dentro do prazo dos 60 meses pode contratar a remanescente, por ordem de classificação, sem problemas.
Salientando que a contratação deva se dar em razão da empresa não mais querer renovar o contrato.

Tem algum parecer sobres sua experiência? Grato pela ajuda.

Cleiton,

Muito cuidado com esse acórdão, pois além dele ser polêmico, o caso ali tratado tem particularidades bem específicas, raríssimas de se repetir em outros casos concretos, além de não ter caráter normativo, como já é sabido. Sobre isto, escrevi o texto abaixo.

https://sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=15605&n=os%20-acórdãos%20-do%20-tcu%20-têm%20-caráter%20-normativo?

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Prezado Randolfo,

Permita-me discordar do entendimento. O fato da contratada não querer mais renovar ou prorrogar um contrato não se constitui em justificativa para a convocação de remanescente. Encerrado o prazo prorrogado, o que remanesce do objeto?

Boa noite.
Me permitam uma correção.
No nosso caso a empresa informou faltando 3 meses para encerrar o contrato que não renovaria. Não haveria tempo hábil para uma nova licitação mesmo por dispensa. Com base no acórdão do TCU e respaldado pela nossa ass.júridica, que foi quem nos apresentou o acórdão, tinhamos a opção de chamar o próximo colocado para assumir o contrato.
Resguardando que o serviço era essencial e de caráter continuado.
Assim, Ronaldo, a adoção dele deve ser feita com parcimônia, analisando cada caso em particular, mas abriu um caminho, mais eficiente para sanar o problema.

Fábio,

Por isto sugeri a leitura do acórdão com cautela. No caso concreto julgado HOUVE RESCISÃO do contrato.

Randolfo,

O acórdão não inovou em nada em relação ao requisito legal de que tenha que ter havido rescisão. E nem poderia, já que nem caráter normativo tem.

Pessoal, bom dia!

Suponhamos que houve a rescisão do contrato com a empresa X faltando 3 meses para acabar a vigência de 12 meses do contrato (não houve prorrogações).
Com fulcro no artigo 24 da 8.666, a empresa Y (que tinha ficado em segundo lugar na licitação) aceitou celebrar o contrato para o prazo remanescente de 3 meses que a empresa X deixou e no mesmo preço.

Pergunta:

Trata-se de um serviço continuado importantíssimo de vigilância. A intenção é que o contrato, se tudo estiver bem, seja prorrogado até o limite de 60 meses.
Mas é possível prorrogar esse contrato com a empresa Y, que pegou o remanescente de 3 meses, por mais 12 meses?

Não seria iguais e sucessivos períodos?
Essa é minha dúvida.

Muito obrigada!

Morgana, segundo a AGU, não tem problema prorrogar por prazo diferente do original:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA DEVE-SE OBSERVAR QUE:

A) O PRAZO DE VIGÊNCIA ORIGINÁRIO, DE REGRA, É DE ATÉ 12 MESES;

B) EXCEPCIONALMENTE, ESTE PRAZO PODERÁ SER FIXADO POR PERÍODO SUPERIOR A 12 MESES NOS CASOS EM QUE, DIANTE DA PECULIARIDADE E/OU COMPLEXIDADE DO OBJETO, FIQUE TECNICAMENTE DEMONSTRADO O BENEFÍCIO ADVINDO PARA A ADMINISTRAÇÃO; E

C) É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DIVERSO DO CONTRATADO ORIGINARIAMENTE.

Abraços,

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Boa tarde!

Gostaria da opinião de vocês acerca da possibilidade de contratação do remanescente de serviço, em razão de rescisão contratual. Ocorre que a contratação atual não decorreu de licitação, mas de dispensa em razão do valor. O art. 24, XI refere-se a licitação. Poderia ser aplicado em dispensa, convocando o segundo classificado para ver se aceita as mesmas condições do primeiro?
Desde já agradeço a contribuição.

Graziela Gonçalves
TRE/MS

@Graziela a lei 8666 indica ser dispensável a licitação:

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Não houve licitação no seu caso, então acredito que este instituto não se aplique, tendo você que fazer uma nova dispensa pelo art 24 I.

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Boa tarde!

Qual a opinião de vocês a respeito do seguinte caso:
Houve a rescisão do contrato com a empresa vencedora da licitação por motivos de descumprimento de contrato, restando ainda 6 meses para finalização da vigência de 12 meses. Foi então chamada para contratação remanescente pelo período de 6 meses a segunda colocada da licitação e elaborado termo aditivo de 12 meses ao final dos 6 meses de vigência do contrato.
Ocorre que dentro do prazo do termo aditivo a segunda empresa contratada também começou a descumprir cláusulas contratuais.
Caberia ai uma nova contratação remanescente obedecendo a ordem de classificação da licitação e a manutenção das condições do licitante vencedor?
Obrigada!

Já parou para avaliar o que está causando a insuficiência de qualidade do serviço? Será que continuar insistindo nas mesmas condições vai ser mesmo mais vantajoso do que uma nova contratação?

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