Temos um contrato de serviços de recepcionistas, vigente há 11 meses (Lei 14.133), porém a empresa vem apresentando sinais de possível falência e já aplicamos várias penalidades, culminando agora, na possibilidade de rescisão contratual.
Consultamos a SEGES sobre a operacionalização da reabertura do pregão, para convocação do próximo colocado, e nos foi orientado que deve ser realizado o cancelamento do contrato e a volta da fase de convocação das licitantes.
Nossa dúvida é, se for feito o cancelamento do contrato, no sistema e a reabertura da fase de lances, como ficaremos sem os serviços até a nova contratação?
Alguém já passou por isso na NLLC?
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Sobre isso tem um texto bem bacana da @PATRICIA_TATIANA_FER
Pela volta da dispensa do remanescente?!
Patrícia Tatiana Ferreira Ramos
25 de fevereiro de 2025
Uma das mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações é a impossibilidade de realizar a contratação do remanescente por meio de dispensa, da maneira que estava prevista no Artigo 24, inciso XI da Lei nº 8.666/93. Pela Lei 14.133/2021[1], só é possível realizar a convocação dos licitantes remanescentes.
Certo, mas qual é a problemática dessa situação?
A problemática reside na dificuldade prática para conseguir convocar o licitante remanescente. Caso uma empresa tenha sido contratada e iniciado o serviço, o problema se agrava. Isso porque, para convocar um remanescente, é necessário voltar fase do Pregão e, para voltar fase, não é possível que haja empenho vinculado. Além disso, para cancelar o empenho, é necessário cancelar o contrato no sistema Comprasnet Contratos.
Ademais, em caso de cancelamento da nota de empenho, surgem dúvidas quanto às pendências de pagamento: como serão efetuadas as medições e os pagamentos no sistema? Trata-se de uma inviabilidade prática.
Por outra vertente, mesmo sem essa problemática citada, se a situação envolver um serviço continuado com mão de obra essencial para a Administração, como limpeza e vigilância, o fato de cancelar o contrato e o empenho para reabrir a sessão recai num momento que pode ser nebuloso. Quanto tempo será necessário para a convocação do licitante remanescente? A Administração poderá ficar um período, desconhecido, sem a prestação do serviço até conseguir finalizar a nova contratação? E se houver recursos que prologuem ainda mais esse período? E se a convocação resultar numa licitação fracassada?
Assim, é importante observar que o fato de ter que realizar convocação de licitante remanescente pelo sistema pode gerar um período de lapso temporal inviável, durante o qual a Administração ficaria sem a prestação de determinados serviços.
Diante disso, tenho observado que, na prática, há órgãos que têm realizado a dispensa emergencial em vez de utilizarem o mecanismo de convocação de remanescente, justamente pelos entraves na operacionalização que podem comprometer a continuidade das contratações. Em alguns casos, vi sugerirem que a provável solução para esse imbróglio seria realizar o empenho diretamente no SIAFI, sem vinculação ao contrato, o que também é temerário.
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