Regularidade fiscal

  1. CRF FGTS é considerado como regularidade fiscal ou trabalhista?
  2. Caso uma empresa, ME ou EPP, apresente um CRF FGTS vencido numa Tomada de Preços, poderá ser INABILITADA?
  3. Existe alguma jurisprudência nesse sentido?

@Jose_Barbosa_Xavier!

1 - Eu consideraria como trabalhista.
2 - Eu acho que não poderia sem antes dar o prazo de cinco dias para regularização, previsto na LCP 123. Lembrando que isto se aplica a toda e qualquer modalidade de licitação. A LCP 123 não limita isso ao pregão.
3 - Desconheço algo específico, mas deve ter sim. Eu nunca salvo acórdãos. Sempre busco direto lá no site do TCU.