Registro de penalidades no SICAF - Data de recebimento do ofício ou data da decisão

Boa tarde,
Em qual data deve-se registrar no SICAF uma penalidade de impedimento de licitar para uma empresa q praticou ato ilegal do art. 7 da lei 10.520: Na mesma data que a Diretoria do Órgão decidiu aplicar a penalidade ou na data que a empresa recebeu o Ofício informando da decisão de aplicar a penalidade?
E qual a fundamentação legal?
Obrigado

Rafael Gustavo
Seção de Licitações do TRE-MG
(31) 3307 1925

Rafael,

Em que pese a Lei 10.520/2002 não tratar do caráter suspensivo do recurso contra a penalidade de impedimento, acho bastante recomendável que a autoridade competente dê caráter suspensivo ao recurso, pois devido ao caráter auto-executório do ato administrativo, em caso de reversão da decisão o prejuízo à empresa já terá sido causado, de forma irreversível, impedindo ela de participar de licitações.

Por segurança e considerando que o prazo da prescrição dessas sanções é bastante delongada, sugiro que só registre no Sicaf a decisão final, após as alegações finais, quando não é mais possível a empresa apresentar recursos e/ou reformar a decisão pela via administrativa.

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Conforme MS do STJ nº 20.784/DF, é a data de publicação na imprensa oficial.