Abrangência da sanção de impedimento de licitar

NELCA
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|### Ronise Botelho|seg, 3 de jun 17:12 (há 18 horas)||
para nelca

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Senhores estou em um pregão que apareceu uma empresa, com impedimento de licitar com Universidade Federal de Itajuba/Campos Itabira, agora não sei se inabilito e tem varias ocorrências no SICAF.

No Edital consta:

4.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

Não sei se esse impedimento, poderia inabilitar a empresa

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Ronise!

Em primeiro lugar, seria necessário você indicar qual é o seu órgão, para que se possa analisar o caso e lhe dar uma resposta mais assertiva.

Em segundo lugar, faz-se necessário definir a qual impedimento você se refere: o impedimento de contratar do Art. 87, III da Lei 8.666/1993 (conjugado neste caso com a suspensão temporária de participar em licitação) ou o impedimento de licitar e contratar do Art. 7º da Lei 10.520/2002?

De toda forma, a norma operacional do SICAF fixa o seguinte:

IN 3/2018-SEGES/MP
Art. 34. São sanções passíveis de registro no Sicaf, além de outras que a lei possa prever:

I - advertência por escrito, conforme o inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, e o inciso I, do art. 83 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, conforme o art. 86 e o inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, e o inciso II do art. 83 da Lei nº 13.303, de 2016;

III - suspensão temporária, conforme o inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, e o inciso III do art. 83 da Lei nº 13.303, de 2016;

IV - declaração de inidoneidade, conforme o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 1993; e

V - impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

§ 1º A aplicação da sanção prevista no inciso III do caput impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos, no âmbito do órgão ou entidade responsável pela aplicação da sanção.

§ 2º A aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos no âmbito interno do ente federativo que aplicar a sanção:

I - da União, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade da União;

II - do Estado ou do Distrito Federal, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade do Estado ou do Distrito Federal; ou

III - do Município, caso a sanção seja aplicada por órgão ou entidade do Município.

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Prezadas(os), boa tarde.
Tendo em vista o entendimento pacificado do TCU quanto à abrangência da sanção de que trata o art. 7º da lei 10.520 e a própria IN 3/2018-SEGES/MP, indicada acima pelo Ronaldo, alguém sabe dizer qual é a aplicabilidade do subitem das minutas de editais da AGU que, embora se respaldem na 10.520, indicam a possibilidade de restrição de licitar apenas com o órgão que aplicou a penalidade, a exemplo do subitem 20.3.3 da minuta de edital de pregão para compra de materiais, serviços comuns de engenharia e etc? Há algum caso em que a aplicação desse subitem do edital seja plausível, sem contrariar o entendimento do TCU?
Muito obrigado.

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Daniel,

Coloca aqui a redação completa do edital, para a gente analisar.

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  1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
    20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:
    20.1.1. não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
    20.1.2. não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;
    20.1.3. apresentar documentação falsa;
    20.1.4. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
    20.1.5. ensejar o retardamento da execução do objeto;
    20.1.6. não mantiver a proposta;
    20.1.7. cometer fraude fiscal;
    20.1.8. comportar-se de modo inidôneo;
    20.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
    20.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
    20.3.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
    20.3.2. Multa de até …% (… por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;
    20.3.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
    20.3.4. Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;
    20.3.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
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O item 20.3.3 faz menção à suspensão prevista no Art. 87, III da Lei 8.666/1993 e o item 20.3.4 se refere à sanção prevista no Art. 7º da Lei 10.520/2002.

Comumente chamamos a sanção da lei de licitações de suspensão e a da lei do pregão de impedimento, para diferenciar, já que são sanções distintas.

O que pode levar a alguma confusão é o item 20.1, que fala somente da Lei 10.520/2002. Mas como se trata de um MODELO, cabe a quem for elaborar o edital corrigir, incluindo ali a Lei 8.666/1993 também.

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Muito obrigado pelo retorno, Ronaldo.
No entanto, em sendo derivado de um pregão, os atos não deveriam estar submetidos à 10.520? Falo especificamente nesse caso de abrangência de penalidade. Foi justamente a inclusão desse subitem com a redação da 8.666 (que não estava incluso nas minutas de 2 ou 3 anos atras, até onde me lembro) que me confundiu. Caso haja alguma falha da empresa no pregão ou nos atos dali derivados (contrato e etc), há discricionariedade em aplicar a 8.666 na hora da penalização? Haveria alguma falha, em especifico, em que a utilização da 8.666 seria mais adequada? Ou, de todo, para que serve esse subitem?

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Lei 10.520/2002
Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Entendo, Ronaldo. Só continuo confuso em qual critério seria usado, no cenário das sanções, que pudesse enquadrar uma penalidade, derivada de pregão, na 8.666.

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A sistematização da adoção combinada das sanções das duas lei deve-se à defesa recente pela AGU da Teoria do Diálogo das Fontes, que se alinha à forma como o TCU vem tratando esse tema desde por volta de 2012, de forma pacificada.

A aplicação das sanções de suspensa e declaração de inidoneidade ocorre quando houver a prática de condutas vedadas em lei.

Lei 8.666/1993
Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

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O ideal seria o órgão ter uma norma interna para usar nestes casos, mas são bem poucos os que têm.

Uma que é normalmente adotada no pregão é a Norma Operacional 2/2017-DIRAD, mas ela é norma interna do Planejamento e só trata das sanções da Lei 10.520/2002.

Norma_Operacional_2.2017_DIRAD.pdf (35,9,KB)

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OK. Só uma última dúvida: em sendo esse o caso (suspensão de licitar com o Órgão), na hora do registro da penalidade no SICAF, eu marco a abrangência como “Administração” e, na descrição, eu cito a 8666 enquanto fundamento? Porque, em eu citando a 10.520, ficaria um entendimento dúbio, uma vez que a 10.520 não prevê essa abrangência (Administração).
De todo modo, muito obrigado pela sua atenção.

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Daniel,

Você deve citar objetivamente a lei aplicada no caso. Se for suspensão é da Lei 8.666 e Impedimento da Lei 10.520.

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Tá ótimo, Ronaldo. Muito obrigado pela atenção.

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Prezados,

Empresa com contrato vigente que recebe sanção de impedimento de licitar e contratar (em outro contrato) deve ter seu vínculo rompido?

Já vi textos que citam jurisprudência no sentido de que nem mesmo a declaração de inidoneidade implica em rescisão de outros contratos firmados antes da aplicação da sanção.

Fui questionado se a sanção não afetaria as condições de habilitação, que devem se manter durante todo a vigência do contrato. E aí? A inexistência de sanção é condição de habilitação? Entendo que, caso haja a sanção de impedimento, eu sequer avalio as condições de habilitação do fornecedor.

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Fernando,

Se aplicar o consequencialismo da LINDB a meu ver fica multo mais fácil defender a manutenção do contrato, mesmo no caso de empresa declarada inidônea.

Se a empresa está entregando o objeto do contrato e há margem para manter o contrato, porque prejudicar a Administração rescindindo antes de conseguir fazer uma nova licitação?