Reajuste do SAT em decorrência do Covid

Bom dia!

Prezados, tenho uma dúvida acerca do reajuste do SAT dentro de uma situação.

A Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME esclarece sobre caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, dessa forma, não seria o caso de revisar a alíquota SAT nas repactuações um direito da empresa, tendo em vista que o aumento do mesmo poderá ter ocorrido em decorrência da pandemia? Não seria uma situação fora do controle da empresa?

Agradeço a todos pelo esclarecimento e ajuda!

Talyta, antes de entrar no mérito, vou aproveitar aqui pra dirimir eventuais dúvidas de outros colegas que porventura acessem esse tópico, utilizando as informações do Caderno de Logística da Conta Vinculada:

O SAT (ou também conhecido como RAT) é consignado em relação à respectiva atividade econômica, e é apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo dos afastamentos dos empregados segurados da Previdência, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Ele está previsto no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, pode ser de 1, 2 ou 3%, e é nele que se baseia o percentual a ser provisionado para a Conta vinculada.

Já o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) tem seu instituto no Decreto nº 6.957/2009 e na Resolução MPS/CNPS Nº 1.329/2017. É um multiplicador que varia de 0,5 a 2,0, sendo individualizado por empresa, ou seja, as empresas com mais acidentes contribui com uma alíquota maior, enquanto aquelas com menor acidentalidade terão uma redução no valor de contribuição.

Na planilha de Custos deve-se colocar o RAT Ajustado, proveniente do resultado da multiplicação (RAT x FAP), logo, na planilha o percentual poderá variar de 0,5 a 6%.

Todos conseguem observar que estes 3 percentuais estão sempre na GFIP, porém não são automáticos, a própria empresa é quem preenche, se tiver alguma dúvida peça um extrato a empresa, o RAT é consignado pelo CNAE e o FAP pela Previdência Social.

Feita essa explanação, o RAT geralmente não muda, pois como já disse, está vinculado a atividade, já o FAP, como depende da própria empresa, pode sim variar.

Então no seu caso concreto, se o que alterou foi o RAT, eu responderia com plena convicção que poderia ser repactuado este valor, pois a contratada não deu causa a isto. Já se a variação foi do FAP, já vi duas correntes de pensamento, uma que se o FAP variou, isto reflete diretamente no contrato e o valor deve ser alterado, para mais ou para menos, afinal a empresa pode fazer de tudo para tentar minimizar os riscos, capacitando os funcionários, oferecendo melhores equipamentos, etc, porém nada garante que o funcionário irá seguir tais regras.

Já outras correntes seguem o pensamento que como o FAP é, teoricamente, aferido com base na acidentalidade da empresa, se ela melhorar ou piorar é problema exclusivamente dela, então se ela melhorar terá lucro, e se piorar terá prejuízo.

Confesso que ainda não tenho opinião formada, pois ainda não analisei nenhum caso de repactuação que o FAP mudou, então sugiro dirimir esta dúvida com seu Jurídico ou Consultoria, pois eles que defenderão seu órgão, caso haja algum questionamento.

Mas assim, vivemos um momento realmente atípico, uma Pandemia nunca antes vivida pela maioria de nossa população, que virou o mundo de cabeça pra baixo. Neste caso, especificamente, eu, da mesma forma encaminharia para manifestação jurídica, porém minha manifestação seria para a concessão , já que se isto não for o FATO DO PRÍNCIPE descrito no art. 65 da Lei 8666/93 não sei mais o que é.

2 Likes

@Thalyta_Alves !

Eu concordo quase que integralmente com o que postou o colega @rodrigo.araujo, inclusive quanto ao que eu faria: opinaria peça concessão.

É claro que a alteração do FAP, em regra, é melhor entendida como sendo algo gerenciável pela empresa, e sua natureza é de “punição” às empresa mais acidentárias. Seguindo essa ótica, repor esse custo para a empresa seria, por via transversa, o mesmo que patrocinar mais acidentes de trabalho, e usando recursos públicos ainda!

Mas… na atual conjuntura e reforçado ainda pela caracterização da COVID-19 como acidente de trabalho, acho sim defensável conceder a revisão em caso de alteração do FAP. Peça à empresa alguma demonstração do aumento de acidentes de trabalho por COVID-19 e eu acho que basta para amparar a concessão.

No entanto, o fundamento a meu ver não seria pela existência de fato do príncipe, mas sim pela ocorrência de evento caracterizado como força maior. Ou seja, o fato que pode dar amparo à revisão é a pandemia em si e a consequente contaminação dos funcionários, e não a caracterização disso como acidente de trabalho. Acho que o motivo principal é a pandemia e não a nota técnica.

2 Likes

Saudações a todos.
Corroborando a tese de que se deve ajustar as planilhas quando há alteração do FAP, cito o ACÓRDÃO Nº 2212/2016 - TCU – Plenário:

Bloco de Citação 9.2.5. com fulcro na Constituição Federal, art. 71, IX, no prazo de dez dias, adote, caso a impropriedade permaneça, as medidas para correção da alíquota de seguro acidente de trabalho na planilha de custos e formação de preços do Contrato 25/2012-MI, de forma que corresponda àquela efetivamente informada na GFIP e recolhida pela contratada, assegurando aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa (item 3.27);

Bloco de Citação

9.2.6. com fulcro na Constituição Federal, art. 71, IX, no prazo de trinta dias, adote as medidas necessárias à recuperação dos valores eventualmente pagos indevidamente no Contrato 25/2012-MI, em decorrência do ajuste acima, considerando todo o período de execução contratual, comunicando ao TCU, no mesmo prazo, as medidas adotadas e os resultados alcançados, assegurando aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa (item 3.27);

O acórdão determina corrigir as planilhas porque o FAP reduziu, mas acredito que a recíproca seja verdadeira para os casos que o FAP aumente.

No meu entendimento tem que valer para quando diminui e para quando aumenta.
Sei, como lembrado por outros colegas, que há interpretações diferentes.

1 Like

@Thalyta_Alves , a alíquota da contribuição para o SAT/RAT não muda por ocasião da concessão de benefícios, como mencionou o colega acima. A alíquota do SAT/RAT é determinada pela própria empresa para cada um de seus estabelecimentos, levando em consideração a atividade preponderante realizada em cada estabelecimento. E por atividade preponderante entenda-se como aquela que reúne o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Não é o contratante quem deve revisar a alíquota da contribuição de SAT/RAT, mas sim a Receita Federal do Brasil por meio de fiscalização tributário-previdenciária. O contratante só tem a possibilidade de questionar a alíquota da contribuição de SAT/RAT se em absoluto descompasso do compatível com a CNAE preponderante atribuída a cada estabelecimento.

No mais, subscrevo os comentários dos diletos colegas.

1 Like

Em complemento ao colega, o FAP é calculado anualmente, por estabelecimento, e leva em consideração as “acidentalidades” e benefícios concedidos nos dois anos anteriores à sua edição.

O FAP de 2021, a ser editado no final do segundo semestre de 2020 e levará em consideração os benefícios previdenciários concedidos entre 01.01.2018 e 31.12.2019.

Em outras palavras, os benefícios previdenciários pagos no ano de 2020 por conta da pandemia importarão no aumento da carga tributária da empresa e, por conseguinte do contrato, apenas nos anos de 2022 e 2023.

É que o FAP aplicável para o ano de 2022, editado em 2021, levará em consideração os eventos ocorridos entre 01.01.2019 e 31.12.2020.

De igual forma, o FAP aplicável para o ano de 2023, editado em 2022, levará em consideração os eventos ocorridos entre 01.01.2020 e 31.12.2021. Esse sem dúvida será o mais impactado.

É dizer, não há oneração tributária alguma nesse momento, seja na alíquota básica do SAT/RAT, seja na alíquota ajustada da contribuição para o SAT/RAT pela aplicação do FAP vigente.

Espero ter ajudado a colega.

1 Like

Independentemente da pandemia de COVID, entendo que TODO o ano, no processo de repactuação, deve ser solicitada a certidão informando a FAP para aquele exercício e feitos os ajustes devidos, seja quando há aumento ou redução.
FAP resulta em tributo, e como tal, suas alterações são previsíveis, mas impossíveis de ser previamente calculadas, cabendo o ajuste a cada exercício de acordo com a sua evolução.

Fundamento legal:

§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Lei 8.666/93, art. 65

2 Likes

Bem anotado, José. A cada ano o FAP é alterado e, consequentemente, a contribuição de SAT/RAT ajustada.

1 Like

O cálculo do FAP aplicável não caracteriza nenhuma dessas hipóteses. Não teve nenhuma norma (fato do príncipe) criando, alterando ou extinguindo tributos ou encargos legais. Pense de maneira similar a uma repactuação de contrato, que para a lei não caracteriza alteração do contrato, pois já era previsto em cláusula contratual. Atualizamos os valores, sem caracterizar alteração contratual. No caso do FAP em penso exatamente nessa linha.

Pouco tempo atrás a AGU editou Orientação Normativa de um assunto a meu ver bastante parecido com o aqui discutido.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 61, DE 29 DE MAIO DE 2020
A EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL POR ATO VOLUNTÁRIO DA CONTRATADA OU POR SUPERAÇÃO DOS LIMITES DE RECEITA BRUTA ANUAL DE QUE CUIDA O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, NÃO ENSEJA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.

https://antigo.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/1778460

Basicamente, a lógica é que se o aumento do FAP ou dos tributos cobrados da empresa não decorrem de alteração normativa feita pelo poder público, mas sim de regra já prevista no normativo e o cálculo é diretamente influenciado por ações da própria empresa, não vejo como enquadrar isso como hipótese de revisão contratual.

1 Like

Boa tarde, Rodrigo.

Estou operando um pregão cujo objeto é contratação de mão de obra (limpeza e apoio administrativo - dedicação exclusiva). A empresa classificada apresentou FAT 1,12% e RAT 2,24%. Um licitante apresentou recurso afirmando que os percentuais estão incorretos de acordo com a Lei nº 9.732/98 e com o Decreto Federal nº 3.048/99. Em anexo, o documento emitido pelo Ministério da Economia que mostra o percentuais FAT e RAT supramencionados. Como os percentuais estão em documento oficial, o recurso do licitante é improcedente. Correto?

1 Like

Não use a GFIP como fonte, e sim a certidão de Fator Acidentário Previdenciário disponibilizada pelo INSS.
Ele é o documento oficial que diz qual o FAP aplicável à empresa no próximo exercício, a partir do que ocorreu com ela.

1 Like

Esse documento já é emitido agora em janeiro? Obrigado pela informação, josé.

Sim, sai em setembro e vale para o ano seguinte.

Isso mesmo @Ravel_Rodrigues_Ribe, como disse o @josebarbosa, quem preenche a GFIP é a própria empresa. Quanto a alíquota, não é impossível.

O RAT pode ser 1, 2 ou 3% já o FAP varia de 0,50 a 2,00.

2 x 1,12 = 2,24 (RAT Ajustado)

Olá Ronaldo até entendo o colocado, mas veja a empresa toma todas as medidas para evitar o afastamento, acidente de trabalho, etc. E com a pandemia os números de afastados, faltas, etc são absurdos. Para se ter ideia temos pedido reequilibrio em virtude do grande número de ausências que não eram previstos antes da pandemia, veja a IN 5 e 7 previa em média por dados do CAGED um afastamento de 5 dias por profissional de atestado, hoje em nossa empresa fechamos o ano de 2021 com uma média de 12 dias de afastamento por profissional, e ai eu lhe pergunto a empresa foi culpada por isso? é diferente de faturamento e desenquadramento do Simples, pois significa que a empresa ganhou mais, lucrou mais e assim por diante. Sabemos que o nosso FAP x RAT vão aumentar mas o motivo é a PANDEMIA. Então vamos pedir as repactuações e assim como em alguns orgãos temos conseguido receber por essas ausências de atestados maiores de 5 dias. Agora com a OMICRON acho que esse número médio de 12 dias irá aumentar ainda mais…