Reajuste contratual (demo) alíquotas pis e cofins

Prezados,

Recebi um pedido de reajuste contratual (Demo). No pedido, além do reajuste com base no IPCA dos últimos 12 meses, a contratada solicitou reajuste nas alíquotas de Pis e Cofins. Requeri que a empresa apresentasse base legal para tal pedido, e o que ela apresentou foi uma orientação que consta no Portal de compras do Governo federal, onde:

“Para a comprovação das alíquotas médias efetivas, poderão ser exigidos os documentos de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição (EFD-Contribuições) para o PIS/PASEP e COFINS dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação da proposta, ou outro meio hábil, em que seja possível demonstrar as alíquotas médias efetivas. A comprovação das alíquotas médias efetivas deverá ser feita no momento da repactuação ou da renovação contratual a fim de se promover os ajustes necessários decorrentes das oscilações dos custos efetivos de PIS e COFINS.”

A empresa apresentou esses relatórios, a minha dúvida é se de fato podemos aceitar esse tipo de alegação para reajustar tributos, considerando que não existe previsão contratual para isso.

Agradeço de antemão.

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@driccarolina,

Na aceitação da planilha, ainda na licitação, houve alguma discussão específica sobre o tema? Pergunto, pois as vezes o licitante declara no chat que não irá fazer esse pedido de reajuste. Na licitação foi apresentada a mesma documentação - com os dados da época?

Aqui estamos aceitando, inclusive alguns casos os percentuais reajustados restam menores.

1 curtida

De fato o jurídico aceitou a documentação apresentada.