Reajuste de contrato incide sobre quais medições

Prezados colegas, bom dia!

Estamos com um contrato cujo objeto é a elaboração de um projeto arquitetônico e a empresa contratada solicitou reajuste.

No projeto básico consta o seguinte: “Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice INCC exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade”.

Estamos considerando como termo inicial da anualidade a data da proposta, que é 13/11/2019.

No entanto, restou a dúvida sobre os serviços iniciados antes de 13/11/2020 e concluídos após essa data. Se tais serviços serão ou não reajustados.

Por concluído entende-se o momento do recebimento definitivo ou do ateste da nota fiscal?

Atenciosamente,
Grata

@Daniella_Marques!

A data da proposta não pode servir de base para a contagem do interregno de um ano.

O que deve sempre ser usado é a data limite para a apresentação de propostas na licitação (ou seja, a data de abertura da sessão pública), ou a data de início dos efeitos do orçamento ao qual a proposta se referir. Em se tratando de obra e serviços de engenharia cuja estimativa de preços é o Sinapi, o TCU entende que o “orçamento ao qual a proposta se refere” é o mês de referência da tabela Sinapi usada na estimativa de preços. Ou seja, começa a contagem do prazo do interregno de um ano, exatamente no mês que foi feita a estimativa de preços. Neste caso, não importa quando a licitação foi aberta ou qual é a data em que a proposta final aceita foi apresentada.

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@Daniella_Marques pelo que entendi da sua pergunta, acredito que sua maior dúvida seja no alcance do reajuste, pelo termo "iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade”.

Achei duas páginas que tratam bem o assunto:

https://www.zenite.blog.br/a-base-de-calculo-para-os-reajustamentos-por-indice-posteriores-ao-primeiro/

Minha opinião, em resumo, não existe reajuste retroativo, a exceção é a repactuação, já que a incidência das CCTs e das mudanças legislativas afetam imediatamente o contrato porém a análise geralmente é feita posteriormente. Então, no seu caso, entendo que deva ser aplicado o reajuste da data de sua concessão para frente, então cabe efetuar a medição quando houver a solicitação, e quitar esta parcela para aí sim verificar a diferença contratual (total - realizado) e sobre ela aplicar o percentual do reajuste.

Porém o reajuste somente será concedido se a empresa não deu causa a este atraso, seja da parcela ou do total do objeto, então isso terá de ser analisado também antes do reajuste.

Quanto a parcelas já atestadas e ainda não quitadas não cabe reajuste e sim aplicação das cláusulas referente ao atraso no pagamento, evidentemente mediante solicitação da contratada.

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