RDC - é possível aceitar proposta acima do valor estimado pela Administração?

Olá, pessoal!

Conforme art. 24, inciso III, da Lei 12.462/2011, não é possível contratar proposta que permaneça acima do orçamento estimado para a contratação.

Contudo, simulei a aceitação acima do estimado e o sistema de RDC mostrou uma tela com a seguinte informação:
“Sr. Presidente, confirma se a justificativa informada no campo “observações” é referente ao(s) motivo(s) abaixo? - Valor da proposta/negociado acima do estimado, conforme jurisprudência do TCU - Negociação de valor”

Ou seja, parece que o sistema aceitaria se eu confirmasse.

Pesquisei jurisprudência do TCU, mas não encontrei.

Alguém desse grupo saberia esclarecer se há realmente jurisprudência para que seja aceita proposta, em RDC, acima do estimado?

Agradeço desde já.

Daniele Delgado, UFRJ