Estamos num pregão eletrônico (lei 14.133/2021) um item gás glp de 13kg nosso estimado é de 125,00…proposta negociada da empresa ficou em R$ 140,00.
Considerando que a empresa deverá manter o preço durante 12 meses, que deve suportar possiveis aumentos de custos, estamos de acordo com a proposta apresentada, até porque não está muito acima do nosso estimado.
Só que o sistema não está permitindo o aceite da proposta, mesmo inserindo a justificativa, o sistema não aceita…isto é está correto?
Se no cadastramento do Aviso de Licitação você indicar que o orçamento é MÁXIMO e não estimado, o sistema irá impedir a aceitação de proposta com valor acima. Mas isso deve estar constando no edital e você não pode alterar.
Mas todos os itens da licitação foram sim registrados com “preço estimado”.
Nunca tivemos problemas quanto a isto, pois em caso de preço defasado, pois a gente fazia uma pesquisa de preços atual, e informávamos isto na justificativa, aí o sistema permitia o aceite da proposta.
Junto desta postagem eu abri chamado na central de serviços do MGI. a Resposta está colada abaixo. o que vemos agora não é mais permitido.
O art. 59, inciso III da Lei nº 14.133/2021, define que o preço estimado é o máximo para aceitabilidade de proposta, uma vez proposta acima do estimado deve ser desclassificada
Se a área requisitante não conseguir informar de forma satisfatória (e/ou correta) um preço estimado que realmente represente o preço de mercado, certamente teremos muitos itens fracassados em diversas licitações.
Colega, embora eu concorde totalmente com a afirmação do professor @FranklinBrasil (agora Estimado = Máximo), na minha humilde opinião isso não significa que o estimado seja imutável. Em outras palavras, não se pode contratar acima do estimado, mas se pode mudar o estimado, eventualmente, caso ele se mostre superior ao inicialmente estabelecido após a devida correção. E isso pode gerar um novo estimado, agora superior aos preços das propostas do certame e permitindo sua contratação, e não uma contratação a preços superiores ao estimado.
É um pouco (pra não dizer totalmente) utópico imaginar que uma pesquisa de preços deva ser (e seja na realidade) infalível e imutável, feita ainda na fase de planejamento.
Entendo que se houver justificativa bem fundamentada no sentido de que houve erro ou falha (ou desatualização) na definição do estimado, em tese ele não só pode como deve ser corrigido. O que não pode é essa hipótese ser usada como bengala para aceitar preços por pressa ou só para não perder tempo (o que, como diz aquele meme: “é raro, mas acontece com frequência…”).
Feita essa ressalva, a operacionalização desse ajuste do estimado, caso seja comprovado e devidamente documentado no processo, creio que possa ser feita via Evento de Alteração no módulo Divulgação de Compras do Compras.gov.br. Ele permite alterar os valores estimados dos itens e da licitação.
Na Nota Técnica AudTI/TCU 8/2023, no item “8.12. Critérios de aceitabilidade de preços”, é abordada essa questão de aceitação de preços acima do estimado no âmbito da Lei 8.666/1993 e da não aceitação no escopo da Lei 14.133/2021.
A seguir destaco um trecho da referida nota técnica, no qual é exposto que a desclassificação não é sumária:
661. Entretanto, a desclassificação que consta do inciso III do art. 59 não é sumária, como apontam Guilherme Carvalho e Luiz Felipe Simões (2021):
Nesse sentido, propostas finais formuladas pelos licitantes contendo valores superiores ao orçamento elaborado pelo órgão ou entidade contratante deverão ser excluídas da disputa. Mas não se trata de desclassificação sumária, haja vista a possibilidade de a Administração, com base no caput do artigo 61 da Lei nº 14.133/2021, uma vez definido o resultado do julgamento, “negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado”.
A propósito, essa negociação poderá também ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação, “quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração” (parágrafo 1º do artigo 61).
662. Dispositivos similares ao inciso III do art. 59 da Lei 14.133/2021 constam na Lei 12.462/1011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC), art. 24, inciso III; e na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), art. 56, inciso IV.
Alguém conseguiu resolver? Estou com o mesmo problema para RP de medicamentos. Tem um que é essencial, tivemos fracassos e outras dificuldades para este item, porém, está acima do estimado em sistema, mas em nova pesquisa, alcançou o valor ofertado.
