Qualificação Econômica e Financeira, pregão SRP

[Neto_Landy]

@Gilmar_Faria Bom dia,

Espero que esses links te ajudem.

MEI e o Balanço Patrimonial

Prezados boa tarde, Poderiam me ajudar novamente? Estou realizando um pregão para fornecimento de coffee break e uma das empresas participantes é MEI e alega que não precisa apresentar o Balanço Patrimonial por ser MEI visto que a legislação das MEI a desobriga. Porém a lei 8666/93 exige a apresentação de Balanço Patrimonial e o edital do órgão utiliza o modelo da AGU em que não há ressalvas para MEI. Neste caso, o correto é cobrar o Balanço para fins de habilitação, certo? Alguém já passou po…

Licitação pronta entrega balanço patrimonial ME EPP

@Pedro_Rodrigues Observemos, quanto ao tema, o que diz a Lei nº 8.666/93: Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social , já exigíveis e apresentados na forma da lei , que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data…