Estamos como uma dúvida sobre a questão de “pronta entrega”, pesquisamos o que define uma “pronta entrega” em licitações SRP. Tem a questão das ME e EPP, se é necessário exigirem delas o balanço patrimonial ou seja a qualificação econômica e financeira deve ser exigida destas empresas?
O conceito de entrega imediata é da Lei nº 8.666, de 1993, e tem finalidade específica, prevista na própria lei. Ele tem relação com o prazo de entrega e afasta as exigências de previsão de reajuste.
Já o conceito de entrega imediata do Decreto nº 8.538, de 2015, tem outra finalidade. Ele tem relação com aqueles bens ou serviços de prateleira, cuja execução a empresa já faz regularmente, não apresentando elevado risco de não conseguir executar. E é exatamente por isto que o decreto permite dispensar a exigência de balanço nesses casos, e somente nesses casos de bens e serviços “de prateleira”. Observe que neste caso não tem nenhuma relação com prazo de entrega.
Se quiser entender melhor o assunto, tenho um texto escrito em duas partes, falando disto.