Olá, Vinícius.
Alguns dias atrás tive uma dúvida sobre a necessidade de emissão de nota de empenho antes da renovação de um contrato e encontrei algumas discussões aqui no grupo.
Vou transcrever alguns menções de normativos que foram citados nos debates:
Lei nº 4.320/1964
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Decreto nº 93.872/1986
Art. 23. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites previamente fixados em lei.
[…]
Art. 24. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
[…]
Art. 30. Quando os recursos financeiros indicados em cláusula de contrato, convênio, acordo ou ajuste, para execução de seu objeto, forem de natureza orçamentária, deverá constar, da própria cláusula, a classificação programática e econômica da despesa, com a declaração de haver sido esta empenhada à conta do mesmo crédito, mencionando-se o número e a data da Nota de Empenho.
§1º Nos contratos, convênios, acordos ou ajustes cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e o respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura.
Lei Complementar nº 101/2000
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
[…]
IV - a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Lei nº 14.133/2021
Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
Vou acompanhar o debate para saber a opinião dos colegas.