Boa tarde, Tenho uma dúvida quanto a CCT que podemos/devemos aceitar no momento da licitação. Ex: Vamos contratar o serviço de teleatendimento (190) com dedicação exclusiva de mão de obra. No meu Estado, Mato Grosso, a CCT vigente da categoria é a do SINTELL. Na licitação, podemos aceitar proposta…

Exatamente, Franklin! Em geral, a diligência para aferir a atividade preponderante pode ser feita por meio de qual documento? Obrigado pela atenção, Paulo Souza

Creio que a GFIP seja um bom instrumento. Lá deve ser informado o CNAE Preponderante para fins de enquadramento do grau de risco da empresa

Nesta análise sobre qual CCT aceitar, cabe verificar o sindicato dos trabalhadores ou apenas dos empregadores? Pergunto isso, por causa da abrangência da CCT em comparação ao objeto da licitação (recepção): CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) cat…

Colega não identificado! A regra legal aplicável é esta, da CLT: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais e…

Entendi. No caso, pela GFIP apresentada pela empresa, o CNAE preponderante neste mês seria o 81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios. A Abrangência da CCT apresentada é: CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em empre…

Prezados, bom dia! O meu órgão está realizando uma licitação para Contratação de Serviços de terceirização para o posto de motorista executivo. No julgar das propostas, a empresa que esta tendo sua proposta analisada apresentou documentação indicando sua vinculação a uma CCT relacionada a área Indu…

Lucas, há uma tese de que o empregado tem direito ao piso salarial da CCT a que está vinculado seu empregador. Veja esse j ulgado do TST : Recurso de Revista, nº TST-RR-715/2004-068-09-00.0 PISO SALARIAL – FUNÇÃO NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. … o piso mínimo da categoria estabelecido em nor…

Franklin, a situação é mesma, algumas empresas querem utilizar a CCT de sua atividade preponderante. Como fica a questão do salário, que já consta na Convenção e que nós fixamos na planilha?

A empresa tem direito de usar a CCT de sua atividade preponderante, exceto se for profissão regulamentada e o segmento da empresa tenha participado de negociação coletiva dessa profissão. A CCT que usamos na pesquisa de preços é apenas referência. Há polêmica sobre qual usar se houver mais de uma p…

Qual CCT aceitar na proposta

NELCA

ronaldocorrea Setembro 26, 2019, 9:44pm 37

GFIP não é fonte de consulta do CNAE.

Considere o que consta do cartão do CNPJ da empresa na RFB.

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Utilização de CCT que não possui os postos previstos para contratação

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