Qual CCT aceitar na proposta

Pelo menor preço global. Se a CCT proposta é legalmente válida, toca o barco.

Vivendo e aprendendo. Eu desconhecia.

Senhores,

verifiquem o entendimento do recente TCU sobre o tema, **Acórdão
1097/2019 Plenário
. **

Prezados colegas,

Estou vivenciando uma situação parecida no pregão de contratação de serviços de recepção da minha instituição, para 12 (doze) meses prorrogáveis por até 60 (sessenta) meses. Foram utilizadas as seguintes CCT’s para a realização da estimativa de preços e indicadas no Edital (Belo Horizonte: MG00034/2019; Caeté: MG000128/2019; Sabará: MG000344/2019; São João del-Rei: MG001090/2019; Serro: MG00000808/2019), conforme anexos, sendo inclusive as convenções utilizadas no contrato vigente.

A empresa classificada, no momento, encaminhou proposta utilizando a CCT (MG002209/2019), com abrangência nas cidades supracitadas:

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em empresas de assessorias, perícias, informações, pesquisas das Empresas de Prestação de Serviços em Recursos Humanos e Trabalho Temporário, com abrangência territorial em…

Nas disposições gerais da CCT apresentada, esta versa sobre:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ABRANGENCIA DA CONVENÇÃO

Fica garantida a representação profissional do SINTAPPI/MG, excluídos os profissionais liberais que optarem pelos seus respectivos Sindicatos.

Para os trabalhadores temporários contratados nos termos da Lei nº 6.019/74 e 13.429/17, para prestarem serviços em empresas tomadoras ou clientes serão cumpridos os instrumentos normativos próprios das referidas empresas tomadoras.

Parágrafo Único: Esta convenção coletiva de trabalho se aplica as empresas de prestação de serviços terceirizados de acordo com a Lei 13.467/17 bem como aos trabalhadores por ela contratados para prestar serviços a terceiros.

Buscando nas Leis nº 6.019/1974 e 13.429/2017, estas dispõem sobre “o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros”. Inclusive no art. 10º, § 1º da Lei nº 6.019/1974, temos o seguinte:

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

§ 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. Grifo nosso.

A minha dúvida se dá pela possibilidade da aplicação desta legislação aos contratos nos quais a Administração Pública é a tomadora dos serviços, tendo em vista que, pelo teor do art. 10 supracitado, a contratação do trabalhador temporário obrigaria a contratada a substituir a equipe de 6 em 6 meses indo contra o princípio da continuidade do serviço público, consequentemente, aos princípios da eficiência e da efetividade. Sabemos que, em que pese o princípio da impessoalidade, o treinamento dos profissionais a serem alocados na prestação dos serviços leva algum tempo indo de encontro com o dispositivo acima mencionado.

Poderia aceitar a proposta com base na CCT apresentada?

Atenciosamente,

Paulo Souza

Ps.: tentei anexar o edital e a CCT, mas o sistema não me permitiu.

Paulo,

Se a sua objeção é fundamentada no princípio da continuidade do serviço público, não acho que a substituição de pessoal da contratada sem a descontinuidade dos serviços afete isto.

Poderia explicar melhor o raciocínio, por favor?

A atividade demanda profissionais com habilitação técnica específica ou é uma mão de obra comum como outra qualquer? Esta especificidade refletiu na exigência de atestado de capacidade técnica ou aceitou-se atestado que comprove a prestação de locação de mão de obra em geral? A qual treinamento você se refere?

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Ronaldo,

Respondendo às suas dúvidas:

  1. A atividade demanda profissionais com habilitação técnica específica ou é uma mão de obra comum como outra qualquer?

Serviço comum de recepção.

  1. Esta especificidade refletiu na exigência de atestado de capacidade técnica ou aceitou-se atestado que comprove a prestação de locação de mão de obra em geral?

Aceitou-se atestado que comprove a prestação de locação de mão de obra em geral.

  1. A qual treinamento você se refere?

Na prática, sabemos que a troca de funcionários da contratada a cada seis meses pode se mostrar inviável, ainda que seja prestação de serviços comuns, salvo melhor juízo.

Alguém já teve essa experiência em contratos de serviços continuados com dedicação de mão de obra?

Atenciosamente,

Paulo Souza

Serviço continuado não é equivalente a trabalho temporário. Inclusive não pode ser adotado o regime tributário desse tipo de trabalho.

Mas… a discussão relevante é se a empresa licitante se enquadra nessa categoria sindical e, portanto, se a sua proposta pode usar essa CCT.

Não é que a empresa vai usar mão de obra temporária. É se ela pode usar a CCT dessa categoria.

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pajoso,

Pelo que entendi, a CCT abrange empresas de prestação de serviços de trabalho temporário, mas não significa que todos os contratos celebrados serão contratos temporários, vez que também abarca empresas de prestação de serviços em recursos humanos.

De qualquer forma, eu solicitaria esclarecimento sobre o tipo de vínculo que essa empresa constitui com seus funcionários, visto que essa questão interessa à Administração Pública à medida em pode ser responsabilizada subsidiariamente por culpa in vigilando. Em sendo confirmada essa pretensão de executar o contrato por meio de trabalhadores temporários, acho que cabe solicitar esclarecimentos quanto as medidas que a empresa adotará para promover a transferência de conhecimento¹ em razão dessa alta rotatividade, visto que é muito estanho que uma empresa vá se valer desse modelo para prestação de um serviço continuado, sobretudo considerando uma legislação trabalhista que considera como princípio norteador a continuidade do contrato de trabalho (Súmula nº 212 do TST)

Sobre essa questão da transferência de conhecimento, faz relativo sentido a depender dos postos envolvidos. A primeira vista, no caso de recepcionista, por mais que a função não necessite de grandes conhecimentos para ser executada, minimamente será necessário que a pessoa entenda a função da instituição para qual está prestando os serviços terceirizados, como é seu organograma, quais são os direcionamentos que devem ser feitos para atendimentos, dentre outros pontos. Se o órgão está terceirizando, em tese, a empresa terceirizada deveria cuidar de instruir seus funcionários, mas por vezes isso não ocorre e o impacto negativo, a depender do caso, incide diretamente na prestação dos serviços públicos aos usuários externos. Nesse cenário, a solicitação dos esclarecimentos estão dentro dos limites do que é pertinente se verificar a título de mitigação de risco. Por vezes, a própria contratada reconhece que não é capaz de prestar os serviços e declina da proposta.

No laboratório em que trabalho, por exemplo, todos os servidores e colaboradores devem possuir conhecimento acerca do sistema de gestão da qualidade do órgão, para atendimento da NBR ISO 17.025, na qual somos acreditados. Então, vejo que essa rotatividade seria bastante prejudicial no nosso caso.


¹ Se a necessidade de transferência de conhecimento tiver sido tratada em sede de Estudos Preliminares, como deveria ser por força do item 3.3, e, do Anexo III da IN SEGES/MP nº 5/2017, ou no Projeto Básico, como prevê o item 2.5, e do Anexo V da mesma IN, a questão fica mais fácil de ser posta na sessão pública. Compreendo que a transferência tratada na IN é primeiramente voltada para uma situação “intercontratos” (transição contratual), mas diante desse modelo com alta rotatividade, pertinente que seja invocada nessa situação “intracontrato”, pois os possíveis efeitos são parecidos.

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Muito nesse sentido do que você falou, Arthur. Acho que cabe esclarecimento da empresa. Obrigado!