Prorrogação x Irregularidade Fiscal

Bom dia, pessoal.
Estamos com um dilema aqui no órgão.
Um contrato que vence nos próximos dias e que está com certidões irregulares.
Como vocês estão fazendo nesse caso?
A empresa não atende aos telefonemas. Muito provavelmente está fechado em função do isolamento imposto pelo Estado do Rio Grande do Norte.
Você já vivenciaram essa situação?

Obrigada.

Elizabete, tivemos um caso análogo no Ministério da Cidadania recentemente e a nossa Conjur indicou que “o
administrador diante do caso concreto poderá invocar o princípio da proporcionalidade e do interesse
público, previsto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, para sopesar o impacto da cessação da prestação
do serviço para a garantia da integridade dos bens colocados sob sua gestão e prorrogar, de forma
excepcional, o contrato administrativo, até o prazo necessário para uma nova contratação”, conforme parágrafo 25.

Segue o parecer anexo.

Raquel Trombini

PARECER_n._00026.pdf (105 KB)

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Quais são as certidões vencidas? E qual é a relevância do objeto contratado?

Pode ser que o órgão emissor tenha flexibilizado a vigência das certidões em decorrência da COVID-19 - vale conferir na legislação respectiva do ente emissor.

A certidão de receita municipal.
Até identifiquei essa instrução: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-555-de-23-de-marco-de-2020-249439539
Mas ela não cabe para a situação específica.

Agradeço.

Muito obrigada, Raquel.
Vou salvar aqui e vamos avaliar a necessidade de nova contratação.

Agradeço

Bom dia,

  1. A empresa pode até ter a certidão municipal atualizada, mas deixou de atualizar no Sicaf.
  2. Qual o impacto no seu órgão se não for renovado esse contrato? há tempo hábil de contratar outra empresa?
  3. Se fosse na licitação, as empresas ME e EPP teria o direito de em até 05 dias uteis para regularizar sua pendencia fiscal e trabalhista. Esse prazo pode ser extendido agora.
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Coisa de TI, mas a primeira questão é certificar se ele REALMENTE está com irregularidade municipal, e dependendo do que for, é algo simples de resolver.
Independentemente da situação em que se encontra o mundo, nada impede da terceirizada manter meios para contatar e solicitar providências, na medida do possível.
Em último caso, sugiro a prorrogação por prazo inferior, e já prepare uma licitação. Se ela quiser resolver o problema, corrige e depois você pode prorrogar novamente por prazo maior, senão já vai para uma nova contratada.

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