Projeto de Lei 5845/19 - certificação de declarações em licitação

Projeto determina verificação da veracidade de documentos apresentados em licitação

O Projeto de Lei 5845/19 obriga os órgãos públicos e as empresas estatais a certificarem a veracidade das declarações apresentadas pelos participantes de licitações públicas, em qualquer modalidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, a ausência da certificação de veracidade do conteúdo da declaração inabilitará a participação da empresa na licitação e impedirá a contratação. Em caso de apresentação de documentação falsa, a empresa ficará proibida de participar de nova licitação por dois anos.

Autor da proposta, o deputado Boca Aberta (Pros-PR) afirma que o objetivo é combater fraudes nas licitações públicas. “Muitas vezes, os editais de licitação exigem apenas simples declarações, sob as penas da lei, desvestidas de autenticidade, cuja falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações”, disse.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

https://www.camara.leg.br/noticias/631232-projeto-determina-verificacao-da-veracidade-de-documentos-apresentados-em-licitacao/

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Muito interessante, @telmavgmoraes!

Infelizmente os parlamentares acham, equivocadamente, que mais uma norma, mais um controle, mais uma burocracia vai resolver o nosso maior problema, que é a eficiência das contratações públicas.

A se confirmar no Brasil a equação verificada recentemente identificada em estudo realizado na Itália, para cada R$ 1 que vai para a corrupção (nosso maior e quase único foco das políticas públicas), outros R$ 4 vão para o ralo por causa da má gestão.

Ou seja, estamos gastando nossos parcos recursos para solucionar o problema de menor impacto, e ainda não estamos conseguindo resolver a corrupção.

Eu, pessoalmente, acho que isto deveria ser objeto de trabalho da PF e da CGU, não dos compradores públicos.

Aumentar a burocracia e, consequentemente os custos de transação não vai melhorar nossas licitações. Pelo contrário! Não é a toa que pelo menos três Prêmio Nobel de Economia já foram dados para pesquisadores dessa área de custo de transação. É crucial para o desenvolvimento de um país a redução desse custo. E não é o que vemos os parlamentares buscarem.

Sugiro a leitura deste estudo, que analisa especificamente o custo de transação nas licitações.

http://www.portaldeperiodicos.unisul.br/index.php/EeN/article/view/6504/pdf

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