Problema na inclusão do Fundamento , Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021

Senhores colegas, alguém está tendo dificuldade na divulgação no PNCP, referente as dispensas de licitação pelo valor de compras abaixo de R$ 50.000,00 fundamento do Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021? Quando seleciono o inciso II, plataforma do SIASG, o sistema avisa que não é possível selecionar aquela opção.

@The_Witcher!

Pelo que se depreende do que o pessoal da Seges tem falado nas transmissões feitas no canal MP Streaming do YouTube, o Sistema de Dispensa Eletrônica ainda não dispõe de todas as funcionalidades previstas na IN 67/2021.

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Colega Ronaldo. Acredito que o que ocorreu de não aparecer o fundamento do art. 75, inciso II, quando da publicação no PNCP, se deu pelo fato de ter sido feita a dispensa de licitação pelo valor com fundamento na nova lei 14.133/2021 , da forma tradicional, processo físico e não dispensa eletrônica. Quando fui incluir no PNCP o sistema não tinha registrada a dispensa eletrônica e não foi possível utilizar o fundamento do art. 75 inciso II. :neutral_face:

Então é isso mesmo @The_Witcher. O SIASG parece não estar preparado ainda para as dispensas da Lei nº 14.133, de 2021, com exceção dos incisos I e II, se for por Dispensa Eletrônica.

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Olá pessoal,

Já tinha levantado também a questão em outro post.

Já estamos realizando as Dispensas Eletrônicas (aquelas que entrem no PNCP, inclusive), mas quando avançamos pelas contratações diretas ainda não estamos tendo êxito.

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