Boa noite,
Prezados, no caso de uma licitação na qual o contrato abrangerá mais de um Estado da federação, nesse caso, como cada Estado possui BASE SINDICAL distintas, para mesma categoria profissional, qual deverá ser adotada na orçamentação? Tem jurisprudência de TCU? adota-se o valor do maior salário? nédia ponderada? qual o critério admitido pela lei/Órgão de fiscalização??
Como vai ser dividida a licitação?
Pode-se colocar cada município em item distinto, utilizando a CCT local!
A unicidade sindical na mesma base territorial é garantia constitucional inafastável. Em cada base territorial tem que seguir o instrumento coletivo específico aplicável naquela região. Ao fazer o estudo do mercado, vejam como isso é organizado e criem tantos itens na licitação quantas forem as bases territoriais abrangidas. De forma alguma coloquem tudo no mesmo item com o mesmo instrumento coletivo.