Pregão Eletrônico lei 123/06- Participação de OSC's

Em licitações, na modalidade de pregão, está previsto os requisitos para a participação no art.17 da lei 14.133/2021, não havendo distinção no porte da empresa.

Todavia, a lei 123/06, nos dispõe em seu art.48, I, que as licitações deveram ser destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Nos editais, e na legislação pertinente, não se é mencionado a participação das OSC’s (entidades sem fins lucrativos), podendo perfeitamente participar, considerando que não visa o lucro, sendo a sua destinação exclusivamente para estudos, melhorias governamentais e assistência social.

Considerando as informações, qual seria o melhor caminho para a permissão de participação das OSC’s nas licitações, que o valor seja inferior a R$80.000 e que envolvam estudos, melhoria de governança e assistência social.

Olá, @Jessica_Pereira !

Se o objeto em licitação tiver caráter assistencial determinado pela Administração, na forma definida pela Lei Orgânica de Assistência Social, e não na forma dos estatutos das OSC’s, as entidades sem fins lucrativos poderão participar dos certames usando a imunidade tributária concedida pela CF/88, não cometendo desvio de finalidade.

A única forma de as OSC’s participarem de licitações exclusivas às ME/EPP seria com a alteração da LC 123/06, pois lá a regra não comporta flexibilização para atender unicamente as OSC’s.

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