Pregão Eletrônico. Formalismo Moderado. Inclusão de documento após os lances

A Consultoria Zênite publicou em seu blog o texto " DECRETO Nº 10.024/2019: inclusão de atestado após a fase de lances", disponível em http://www.zenite.blog.br/decreto-no-10-024-2019-inclusao-de-atestado-apos-a-fase-de-lances/

Esse tema tem sido recorrente aqui no Nelca.

Em síntese, a equipe da Zênite se posicionou assim:

  1. A Consultoria Zênite , mesmo em face do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 – que reflete racionalidade similar àquela incorporada pelo Decreto nº 10.024/2019, defende que aspectos eminentemente formais, ou materiais que não prejudiquem a finalidade da condição imposta, não podem prejudicar a seleção da melhor oferta – finalidade essencial da licitação . Justamente por isso, em determinadas circunstâncias , entende-se possível a inclusão de “documento novo” , desde que tenha como objetivo esclarecer condição que o licitante já dispunha, materialmente, à época.

3.1. No que diz respeito à ausência de apresentação de atestado, 2 exemplos podem ser cogitados: (1) quando o licitante até então executava os serviços licitados para a Administração, de modo que já se conhece a capacidade técnica pertinente; ou (2) quando questionado a respeito da ausência do documento posteriormente à fase de lances, o licitante prontamente o apresenta, atestando serviço já executado no passado, conforme exigências previstas no edital. Tanto num exemplo, como no outro, aferida a capacidade técnica conforme exigência estabelecida no ato convocatório, entende-se não ser razoável renunciar à melhor proposta, sobretudo se a diferença de preço para a próxima colocada for significativa.

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Franklin,

Mas adicionar documento novo não seria contra a legislação? Uma coisa é esclarecer, pedir NF do serviço, aditivo ao contrato, informações sobre o documento JÁ anexado.

Outra coisa é eu não anexar atestado de capacidade técnica e incluir o documento após a solicitação, após a disputa de preços.

Quais são os limites do “esclarecer condição que o licitante já dispunha”?

Pois poderíamos chegar ao extremo de não anexar documento nenhum na licitação e após a fase de lances enviar toda documentação habilitatória.

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Willian, o tema é empolgante. E mega polêmico.

Eu continuo defendendo que há duas situações muito distintas que merecem tratamento desigual:

  1. Licitante gaiato, que não honra proposta. Não tem documento, leva penalidade. Como está no art. 7 da Lei do Pregão.

  2. Licitante sério, que quer honrar a proposta, possui as condições de habilitação, mas barberou na operação do sistema. Merece a chance de provar que disse a verdade quando declarou que cumpria os requisitos.

A questão está longe de estar pacificada.

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Boa noite.

Colocando mais lenha na fogueira, meu entendimento vai ao encontro da provocação do Franklin. O Pregoeiro não é um robô aferidor de check list. Ao contrário é um agente capacitado e detentor de capacidade técnica e cognitiva que o habilita a buscar a interpretação do real significado do termo - proposta mais vantajosa para administração “vs” formalismo exagerado. Hoje mesmo em uma licitação de equipamentos laboratoriais onde se exigia o nível VI do Sicaf, o fornecedor esqueceu de colocar o ACT, tanto no Sicaf quanto nos documentos do Certame. Resultado lá vai o Pregoeiro buscar no Painel de Compras - filtro CNPJ, as vendas realizadas pelo licitante, para que com base em informação pública diligenciasse sobre a formalização da capacidade técnica evidenciada naquele sistema.

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Bom dia,

Tema polêmico… rsrs…

Mas como manter uma linha de raciocínio? Não dá de usar o “feeling” em processo administrativo. A linha tem que ser uma única e seguida a risca.

Não inseriu documento, dormiu no ponto, “barberou”, infelizmente a regra é clara, sem documento estará inabilitado.

Entendo que o formalismo exagerado pode prejudicar, mas sendo 100% fiel ao que está em edital e em legislação a régua para contratação sobe e aquele mais competente vai apresentar a proposta mais vantajosa.

Esses dias foi esquecido de colocar a declaração de 1/12 avos no processo. Empresa inabilitada apesar de constar vários contratos no portal de transparência. Evidente que foi um esquecimento e que em todos os demais pregões que a empresa participou esta declaração foi anexada.

A ação do pregoeiro foi inabilitar e acabou por informar que vai abrir processo sancionador pela declaração falsa de cumprir todos os requisitos de habilitação. Entendo como uma inabilitação correta, mas o formalismo exagerado está em abrir processo para sancionar a empresa.

A linha de raciocínio que defende é da razoabilidade, com primazia da busca pela proposta mais vantajosa, com base no Art. 5, p.u. do Decreto 5450: "Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação."

Não me parece que “aquele mais competente” tem a ver com quem comete menos erros na operação do sistema. Isso é MEIO. O FIM é a comprovação efetiva e legítima das condições mínimas exigidas.

Entendo e respeito a posição de seguir o Decreto 10.014/19 em sua literalidade. Não concordo, mas respeito profundamente. É uma posição perfeitamente válida.

Mas, como cidadão, me sinto prejudicado quando se despreza uma proposta melhor, só porque a empresa esqueceu uma declaração. É o meu dinheiro que vai pagar a diferença.

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