Pregão Eletrônico com retorno à fase de Desempate

Bom dia :dizzy: :+1:t3: :sunrise:, colegas. Em um pregão eletrônico via Comprasnet, o sistema classificou o licitante “A”, que não declarou no sistema estar na condição de ME/EPP, tendo a empresa seguinte que declarado estar na condição de ME/EPP, ofereceu um último lance superior à 5% na forma da LC 123/2006, passando a ser melhor classificada. Considerando que a própria licitante “A” não declarou no sistema ser ME/EPP, tendo o mesmo forçado o pregoeiro a retornar à fase de desempate, qual solução vocês adotariam, sendo que o licitante “A” se acha prejudicado, mesmo não tendo declarado ser ME/EPP? Disse que poderia ter sido feito diligência.

Boa tarde, @The_Witcher

Se a empresa não assinalou no sistema, não me parece caber exigir que a Administração resolva o problema. Peguei um modelo de edital da AGU aleatório e a questão é expressa da seguinte forma:

4.6 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.6.1 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.6.1.1 nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;
4.6.1.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

Dá uma olhada no Edital, mas, a priori, eu não consigo ver como poderia prosperar uma lógica como essa alegada pela empresa. A cada etapa de desempate o pregoeiro precisaria realizar diligências com todas as empresas que estivessem dentro da margem de 5% para confirmar se estas são ou não ME/EPP, sendo que há um campo no sistema para as empresas declararem isso. Não vejo sentido.

Espero que ajude.

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Boa tarde Daniel. Ajudou bastante. Deu uma luz na direção da resposta à intenção de recurso. Está previsto em nosso Edital que a empresa deve assinalar que é ME/EPP para usufruir das prerrogativas da LC 123/2006 artigos 43 e 44. A empresa pediu diligência, mas também agora está mais claro para mim a questão. Não caberia ao órgão descumprir o Edital e o sistema Comprasnet para sanar a falhar da empresa, que após a fase desempate ainda acabou ficando com o preço maior. Grato.:+1:

@The_Witcher!

Em se tratando de intenção de recurso você não pode adentar na análise do mérito. Espere as razões de recurso para responder. Não cabe responder intenção de recurso. A análise deve ser objetiva, unicamente acerca do cumprimento dos pressupostos recursais e nunca análise de mérito do que a empresa estiver alegando. Deixa ela trazer as razões de recurso que é um direito legal dela, inafastável.

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