Pessoal, boa noite.
Gostaria de saber se conhecem algum dispositivo legal que oriente os órgão da esfera federal quanto ao prazo de validade de documentos que apenas apresentam data de emissão, não estabelecendo uma validade. Encontrei uma orientação que se norteia pelo Decreto 84.702/80, art. 3º, sendo, pois, 180 dias. Entretanto, não estou completamente convencida/certa de tal direcionamento. Se puderem me ajudar, fico muito grata!