Penalidade - ausência de termo de contrato

O edital de registro de preços prescreve a formalização das contratações por termo de contrato. Também informa que o prazo de entrega é de 30 dias após a emissão da ordem de empenho. Não houve a formalização do contrato, mas encaminhou-se a nota de empenho ao fornecedor. É possível penalizar a empresa por não ter cumprido o prazo de entrega?

Jorselins
Analista Administrativo - TRT16