Participação Exclusiva ME EPP - agenciamento de passagem aereas

Senhores, boa tarde.

Me surgiu um questionamento, vendo alguns editais de Pregões para agenciamento de Passagem aéreas e terrestres, verifiquei que mesmo o valor estimado de gastos com as passagens + a taxa ficou abaixo de R$ 80.000,00, os Pregões não eram exclusivo para ME e EPP, não tinha tratamento diferenciado no comprasnet. Isso está correto?

@Ronise!

Não dá para saber com certeza, pois precisaria ler o que exatamente consta do edital. Lendo somente o seu relato, parece que há irregularidade sim, pois toda licitação com itens cujo valor seja de até R$ 80 mil, deve prever a exclusividade para ME/EPP, salvo nos casos do Artr. 49 da LCP 123 (precisa checar se motivaram com base nele o afastamento da licitação exclusiva).

Mas mesmo que não seja o caso de licitação exclusiva, os demais tratamentos favorecidos e diferenciados se aplicam, como o empate ficto e a regularização tardia, por exemplo. Se o edital não previu, está errado.

Bom dia Ronaldo,

Obrigada pela resposta, acho que o Pregão não foi exclusivo porque o objeto era passagem internacional também, conforme descrito abaixo:
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens e hospedagem contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo cotação, reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamentos e fornecimentos de bilhetes de passagens aéreas (nacionais e internacionais), terrestres, rodoviárias (nacionais), bem como, a prestação de informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos

Conforme Art. 49-A - Parágrafo Único, mas no edital tem os benefícios para micro empresa.
Minha dúvida qdo lançar o Pregão no Comprasnet, não poderei colocar o benefício para micro empresa? não é?

Ronise,
Os benefícios e preferências para ME e EPP devem constar em todos os editais, independentemente do valor da contratação, por força da L.C nº 123/06.