Bom dia, existe um prazo legal para a empresa acusar o recebimento da ordem de fornecimento?
Enviei um empenho para uma empresa e 5 dias depois solicitei um retorno, a mesma informou que tem um prazo legal de 7 dias úteis para acusar essa ordem. Não tinha conhecimento deste prazo, alguem sabe de alguma coisa?
@BrunoRodrigues a lei não tenha esse prazo até porque cada processo tem suas especificidades, é o seu processo que definirá está data, faça uma busca no TR ou no edital pois esta informação deve estar lá.