Bom dia, fizemos um empenho para compra de alguns materiais de construção, acontece que no momento não temos onde estocar esse material e a empresa viu a nota de empenho no portal da transparência e já tentou fazer a entrega, eles estão certo em fazer isso? Ou deveria ter uma ordem de fornecimento por parte nossa para que este ato tivesse validade?
O que diz o seu contrato acerca da ordem de fornecimento ou início do contrato? Segue o que está no contrato. Em regra, a mera emissão da Nota de Empenho não caracteriza contratação. Não antes da empresa retirar ou aceitar tal instrumento equivalente. Não existe contrato unilateral. Não basta o órgão assinar a Nota de Empenho e guardar em uma gaveta para usar quando quiser. Da mesma forma, a empresa não pode se considerar contratada simplesmente por conta de existir uma Nota de Empenho emitida.
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