Nota de Empenho chegou depois da validade da proposta, tenho obrigação de fornecer?

NELCA
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Não possuímos nenhum documento comprobatório, ato ou contrato referente à aceitação de ambas as parte quanto a proposta. Após o término do prazo de validade da proposta, recebemos uma nota de empenho. A administração sustenta que devemos fornecer o item, argumentando que a nota de empenho possui força contrato. eles sustentam que o pregão foi homologado no DOE. como proceder nesse caso?

licitação na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, do tipo menor preço, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório será regido pela Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto Federal nº 10.024, de 2019, Decreto Federal n° 3.555, de 2000, Decreto Estadual n° 24.649, de 2003, Decreto Estadual nº 37.693, de 03 de outubro de 2017, Decreto Estadual n° 40.548, de 17 de setembro de 2020, Lei Complementar n° 123, de 2006, Lei Estadual nº 9.697, de 2012, e demais legislações correlatas, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, bem como as demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

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Pelo que entendo, você não está obrigado a fornecer, mesmo que a homologação tenha ocorrido dentro do prazo de validade da proposta. Se não há nenhum contrato assinado e nenhuma prorrogação formalmente acordada entre as partes para a validade da proposta, você não está vinculado a nada. Não é comum considerar que a nota de empenho possua força de contrato. Recomendo que você verifique no edital do pregão a cláusula específica que trata da validade da proposta e as condições que regem a obrigatoriedade de fornecimento, para fundamentar sua argumentação. Conforme a Lei nº 8.666/1993, a administração deve convocar dentro do prazo de validade da proposta, caso contrário, o licitante está liberado dos compromissos assumidos.

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

§ 1o O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

§ 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Por segurança, peça formalmente esclarecimentos sobre a base legal para a exigência do fornecimento do produto após o término do prazo de validade da proposta.