Pregão iniciou os lances em 04/2021 e muitas empresas sagraram vencedoras por afastamento do preogeiro ele só retornou agora em 2022. E muitas empresa estão se recusando a assinar os contratos. Pode ser feito isso.
A empresa não se obriga mais a manter a proposta depois que ela estiver vencida. Qual foi o prazo exigido no edital para a validade da proposta?
foi pedido proposta com 60 dias. Mas eles enviaram em novembro de 2021. E só este ano o pregoeiro deu continuidade ao processo.
@Elenir está na lei 8666:
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 1o O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
§ 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
1 curtida
Observar que no caso de pregão, não se aplica subsidiariamente a Lei nº 8.666 de 1993, pois a Lei nº 10.520, de 2002, já trata do assunto:
Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
No pregão o prazo pode ser diferente de sessenta dias, e eu defendo que se coloque 180 dias, conforme artigo que escrevi tempos atrás. Segue o link, caso desejem lê-lo.
É possível exigir proposta com validade superior a 60 dias? | Sollicita?
1 curtida