Bom dia!
Estamos com um problema com um órgão publico. Vendemos uma grande quantidade de um produto. O pregão era Aquisição. Validade da proposta: 60 dias. Não pediram nada nesse prazo. Eis que 120 dias após o pregão de aquisição, quase no fim da validade do contrato, chega o empenho!.. Nunca tinha visto ou ouvido falar num prazo desses. Como a disputa foi acirrada, nosso preço está evidentemente defasado. Só que o órgão não quer dar reequilibrio, ou se dar, vai ser abaixo do aumento atualizado de preços. O empenho veio 15 dias antes do fim da validade do contrato. Daí o órgão manda um adendo de prorrogação de mais 60 dias do contrato (claro que não assinamos). Então temos essas dúvidas… A validade da proposta venceu há mais de 90 dias. Não querem dar reequilibrio justo. E falam em punição para a empresa. Como proceder?
Olá, @Franco !
Se o prazo de validade das propostas definido no Edital foi de 60 dias, não há motivo para se falar em punição da empresa, pois “decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.” (Lei n. 14.133/2021, art. 90, § 3º)
Mas esse parágrafo não se aplicaria somente se o contrato não tivesse sido assinado?
A empresa pode e deve ser punida. A validade de 60 dias da proposta é até a assinatura do termo de contrato. Como ele está firmado (“…no fim da validade do contrato”), a empresa deverá cumprir o contrato.
Olá, @Caio !
A princípio entendi que a Nota de Empenho foi utilizada como instrumento substituto ao Termo de Contrato. Se houve celebração de termo de contrato com cláusula de vigência deferente, o § 3º, do art. 90, da NLLC, realmente não se aplica.
Mesmo com o valor defasado? Vou pagar para entregar?
Boa tarde, Caio, não há contrato sem prévio empenho. Procure o setor jurídico do órgão. Tem alguma coisa ai fora do “esquadro”.
Bem lembrado, @GARRCEZ !
não pode despesa sem empenho, contrato sem empenho é comum (ou sem empenho que cubra todo o contrato). em obras que duram mais de um exercício, por exemplo, o empenho vai sendo reforçado conforme o tempo, tudo previsto em contrato.