Boa tarde!
Alguem teria um modelo de justificativa para solicitar rescisão contratual?
A empresa logrou-se vencedora do Pregão cujo objeto é a Contratação de empresa para locação de veículos em regime de empreitada por preço unitário, para atender a Secretaria Municipal de Saúde do município de Dores de Guanhães. No entanto, a manutenção do veículo tipo mini van impossibilitam a efetividade na execução do contrato, onde o preço orçado não supre a real necessidade das manutenções exigidas, tendo em vista as quilometragens atingidas pela contratante.
A norma geral de licitações não prevê a possibilidade de rescisão a pedido do contratado. Isto porque há vedação legal expressa à não manutenção da proposta, que é conduta punível com impedimento de licitar e contratar, além de descredeciamento e multa no caso de pregão.
Ao formular a proposta, certamente a empresa declarou que incluiu todos os custos necessários para a execução do objeto contratado, e se o órgão não está exigindo a execução fora dos parâmetros pactuados em contrato, não cabe à empresa recusar a execução.
Se o órgão estiver demandando a execução para além do que foi contratado, aí é discutir uma revisão do contrato, para recompor a equação econômico-financeira do contrato, demonstrando de forma DOCUMENTAL que o CUSTO de execução está insuportável (o que não tem absolutamente nada a ver com o preço praticado no mercado pelos seus concorrentes). Importa saber o seu CUSTO para a execução do contraro e não o preço final de venda que os seus concorrentes estão cobrando atualmente.
1 curtida