Para licitações em que está prevista minuta de termo de contrato, alguém conseguiu excluir no sistema TR digital, o item 13 (ANEXO I Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato (Contratações de pequeno valor - art. 95, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, Orientação Normativa nº 84, de 17 de maio de 2024 ) ?
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