Limites Dispensa de licitação

@Rosane os limites até que sejam iniciadas as contratações com base na nova lei de licitações (14.133/2021) são os descritos no Decreto 9412/2018 citados por você:

a) Compras e serviços - R$ 17.600,00
b) Obras de engenharia - R$ 33.000,00

Excetuam-se as aquisições ou contratações ligadas ao enfrentamento da pandemia da COVID19, cujos limites foram instituídos pelo art. 11 da Medida provisória 1.047 de 03/05/2021, que são:

a) Compras e serviços - R$ 176.000,00
b) Obras de engenharia - R$ 330.000,00

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