Na opinião dos colegas qual o limite para dispensas de Licitação? Atualmente? O decreto legislativo 06/2020 ainda possui validade?
Com o encerramento da vigência do decreto eles voltaram para o patamar normal de 17600,00 e 33000,00 a partir de 01/01/2021.
A nova lei de licitações irá majorar estes valores, isso se o item não for vetado pelo presidente.
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Os limites vigentes para as dispensas de licitação por valor, são aqueles fixados no Art. 24, I e II da Lei nº 8.666, de 1993, calculados com base nos valores atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 2018.
Sobre a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ele próprio fixa textualmente que os seus efeitos (entenda-se efeitos diretos ou indiretos), vão “até 31 de dezembro de 2020”. Não vejo como interpretar de maneira diferente o que o texto deixa bem claro e expresso (in claris, cessat interpretatio).
Nem mesmo a decisão do STF sobre a prorrogação da vigência da Lei nº 13.979, de 2020, afeta os dispositivos que tratam das contratações públicas para o enfrentamento da pandemia, como eu detalho neste artigo:
Quais os reflexos da decisão do STF sobre a Lei nº 13.979? | Sollicita?
Tal decisão liminar me parece que será mantida pelo Plenário do STF, conforme consta desta notícia:
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Obrigado Ronaldo, excelente.