Prezados, estamos com uma situação onde devemos realizar um processo para contratação de empresa de engenharia para realização de uma reforma.
O orçamento do projeto básico está em torno de 320 mil reais, na faixa enquadrada para licitação modalidade convite. A prática administrativa do órgão, induz que este tipo de processo seja realizado na modalidade tomada de preços, visto que havendo termo aditivo, o valor poderia ultrapassar a barreira estabelecida pela legislação, sob argumento que haveria desta forma uma fraude na escolha da modalidade…
Neste momento, onde o objeto é definido, não há razoes para prever aditivo, visto que os projetos executivos estão detalhados e não há o que se pensar em encaixar outros serviços. No entanto, considerando que é uma reforma, não vejo motivo para, havendo surpresa necessidade, não celebrar termo aditivo incluindo os quantitativos que possam vir a surgir durante a execução do contrato.
Desta forma que a administração propõe, o limite do projeto básico para uma obra de engenharia, na modalidade convite, seria 220 mil reais, considerando a possibilidade de acrescer até 50%.
Então, questiono aos colegas, consideram possível encaminhar o processo na modalidade de valor inferior, e ainda havendo necessidade, executar termo aditivo ultrapassando o limite da modalidade?
Pessoalmente eu acho MUITO forçada a tese de que para o enquadramento da modalidade Convite deve levar em conta os possíveis aditivos, quando a lei diz expressamente que as modalidades são definidas com base no preço estimado da licitação.
Mas… quem sou eu na fila do pão, né? É tomara a melhor decisão, primando pelo atendimento da necessidade da Administração e pela segurança jurídica. Não assuma riscos pessoais desnecessário. Se tem outra opção que atende também à necessidade da Administração, sem tanto risco pessoal, sempre adote ela.
LINDB
Art. 20, Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.