Licitante não iniciou execução do contrato e solicita revisão dos preços

NELCA
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@DiegoFGarcia em âmbito federal entendemos que é vedada a concessão de reequilíbrio dos preços registrados em Ata de Registro de Preços, conforme disposto no Parecer 1/2016/CPLC/CGU/AGU.

Parecer reequilibrio ARP.pdf (1,3,MB)

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