Revisão de preços - para acima do lançado no edital (SRP)

NELCA
#1

Caros colegas, alguém saberia me dizer se é possível a revisão dos preços registrados em Ata de Registro de Preços, para valores acima dos lançados no edital?
Devido a pandemia, e aos fatores econômicos do país, houve um elevação significativa nos preços dos fornecedores, motivo pelo qual recebemos inúmeros pedidos de revisão (materiais de contrução). Ocorre que muitos destes pedidos, ainda que aplicado o desconto oferecido pela empresa, superam e muito as quantias fixadas no próprio edital, e, por óbvio, os da Ata.

Caso o procedimento não seja possível, o que os senhores recomendam? Tendo em vista que revogar a ata, e iniciar novo processo resultaria em frustração, visto o cenário de profunda instabilidade de preços neste segmento.

*Obs.: não há nenhum decreto sobre o tema no município, poderia utilizar o DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013 para embasar o despacho? Ainda não nos adequamos a nova lei.

#2

@Vanessa.esi!

Assim como qualquer normativo de outro ente, federal ou estadual, é possível e recepção deles no município, desde que se dê de maneira FORMAL. É vedado “terceirizar” a competência regulamentar para o chefe de pode de outro ente.

Assim, seu município somente poderia adotar o decreto federal se o recepcionasse FORMALMENTE, por ato próprio expedido pelo prefeito, que é a autoridade competente.

E, de toda forma, de maneira alguma poderia adotar qualquer regra não prevista no edital, sob pena de caracterizar ilegalidade.

Lei nº 8.666, de 1993
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Siga estritamente o que foi previsto no edital. Se lá vedar revisão da ata, vedado está.