Boa tarde, Quando um licitante deixa de apresentar um documento de habilitação (tanto no compranet, quando no SICAF) poderá ser dada oportunidade de envio após a fase de julgamento das propostas ou o pregoeiro deverá imediatamente proceder com a inabilitação da empresa?

[image] TCU: sanear documento em licitação. A prevalência do fim sobre os meios NELCA Diletos Nelquianos, Compartilho leitura recente que reforçou os já sólidos pilares da convicção de que em compra pública o mais importante é o resultado pretendido, não o processo buroc…

O acórdão 1211/21 do TCU diz que SIM. Deve-se diligenciar e caso a documentação apresentada não seja inédita à licitação (com data posterior ao da abertura do certame) deverá ser aceito.

Gabriel, pelo entendimento do TCU, a data do documento não importa, se foi emitido antes ou depois da sessão… a situação comprovado pelo documento é que tem que ser pré-existente, não o documento.

É que geralmente a data do documento indica tal fato. Por exemplo, uma licitante que não tem em seu objeto social algo relacionado com o objeto da licitação e, após aberta a sessão, vai lá e altera seu contrato social. Este é um exemplo que me veio a mente. Mas entendi o que o sr falou.

Mas aí a situação não era pré existente…

Esse procedimento foi validado pelo TCU no paradigmático Acórdão nº 1.211/2021-P, bem como nos Acórdãos 966/2022-P, 156/2022-P, 2.903/2021-P, 2.673/2021-P, 2.568/2021-P, 2.528/2021-P, 2.443/2021-P, 15.244/2021-2ªC, 2.213/2021-P, 1.819/2021-P e 1.636/2021-P. Em Goiás, o Tribunal de Contas dos Municí…

Também já apresentei recurso, pois discordo dos referidos acórdãos. Em minha opinião, isso representa um desserviço, uma vez que transforma um edital com regras objetivas em algo subjetivo, ou seja, “deve-se cumprir tal requisito, mas se não o fizer, tudo bem”. Não me refiro a certidões vencidas, po…

Então, @leonardo_raposo , É por este motivo que eu sempre defendi que se for usar a tese do TCU, com a qual eu concordo, coloque ela expresa no edital, para que vincule todas as partes, tal como neste caso, onde eu escrevi uma cláusula nova e adicionei ao modelo da AGU: 23.4.1 A vedação à in…

Isso tá dando tanto problema, pois os demais licitantes não entendem e tulmultuam a licitação com recursos e ameaças de mandados de segurança.

Na minha opinião, a maior complicação reside no fato de que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) está em conflito com a jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se posiciona de forma contrária a essa decisão.

Licitante deixou de enviar um documento de habilitação, devo dar uma nova oportunidade para envio?

NELCA

leonardo_raposo April 17, 2023, 5:40pm 2

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