Juizo de admissibilidade no Pregão depois do Decreto 10.024/2019

Pessoal,

Pelo novo decreto do pregão eletrônico, o 10.024/2019, os licitantes devem enviar toda a documentação de habilitação e proposta até o início da sessão pública.

Num pregão recente, um dos licitantes anexou no comprasnet apenas a proposta, ficando em segundo lugar. O primeiro teve sua proposta recusada, e este segundo que enviou apenas a proposta foi inabilitado, por não ter anexado os documentos de habilitação tempestivamente.

O terceiro teve sua proposta aceita e foi habilitado.

Aquele segundo colocado (que não apresentou os documentos de habilitação) entrou com intenção de recurso pedindo prazo para enviar os documentos de habilitação. Mas como claramente ele descumpriu o edital e o decreto 10.024, ele não tinha direito a enviar mais os documentos, então eu recusei sua intenção de recurso (coloquei essa justificativa), pois teria apenas fins protelatório, uma vez que ele já estaria automaticamente inabilitado por não enviar a documentação no prazo.

Sei que o TCU orienta que aceitamos a intenção de recurso, exceto se for claramente protelatório.

A meu ver, este seria o caso, pois em hipótese alguma o licitante teria direito a uma segunda chance de enviar os documentos, só perderíamos tempo aceitando.

O que os colegam acham a esse respeito?

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No meu caso.Por cautela e bom alvitre não nego as intenções de recurso, mesmo com posicionamentos divergentes do TCU.

Hilton Rafael Carvalho Costa
DPE/MA

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Também penso assim, sempre aceito as intenções, mas nesse caso a licitante já estava “desclassificada” por não ter enviado a documentação no prazo, não tinha mais o que fazer. Então pareceu tão óbvio que rejeitei de cara.

Será que mesmo sabendo que seria apenas para perder tempo deveria aceitar? Só para não correr algum risco perante o TCU? Nesse caso seria até melhor remover o botão de rejeitar as intenções no Comprasnet.

Prezado Edson, eu também sempre aceito as intenções de recursos e entendo ser essa a orientação do TCU (apesar de ter lido acima que o próprio TCU diverge). Quanto à sugestão de “remover o botão de rejeitar as intenções no Comprasnet”, acho que não seria o caso. Talvez poderia essa ação ter um título mais abrangente. Explico: é possível utilizar botão para, por exemplo, excluir uma intenção de recurso por desistência expressa do licitante. Nesse caso, não houve uma rejeição da intenção pelo pregoeiro e sim uma desistência por parte do licitante.

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Oi Edson. Considero-me uma pregoeira bem cautelosa - ou medrosa, como alguns colegas me chamam rsrsrs. Eu aceitaria a intenção, mas entendo perfeitamente a sua decisão. Não haveria outra solução mesmo.

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Rejeitamos também quando a intenção não possui os requisitos.

Bom dia, Edson.

Opino que você agiu bem. É nosso dever zelar pelo bom andamento do certame. Eu não vejo problemas em rejeitar intenção de recurso quando se trata de algo obviamente protelatório ou mesmo com finalidade diversa do recurso. Solicitar prazos não previstos em lugar algum através de intenção de recurso desvia por completo a finalidade do recurso. Apenas para fins de preservação do processo e mesmo de didática, eu costumo registrar essas situações também no chat. No caso em tela, eu chamaria a licitante no chat e perguntaria algo como “Prezada(o) licitante, presumo que seja de vosso conhecimento o prazo a que se refere o §1º do artigo 26 do decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, confere?” e aguardaria manifestação, antes de registrar o caráter meramente protelatório e negar a intenção de recurso. Em geral, a resposta que eles dão no chat em casos assim é suficiente para dirimir qualquer dúvida quanto à impertinência do recurso.

Att.,

Daniel

UFSCar

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Quando perguntei para o pregoeiro porque o decreto mudou a exigência de habilitação e como isto impactaria as licitações, não tive a menor dúvida que era uma exigência adequada.
E com este fundamento, agiu corretamente, posto que só seria protelatório.

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