Prezados(as), bom dia!
Estamos trabalhando em uma prorrogação de contrato de serviço continuado com DEMO (apoio administrativo).
Em atendimento ao item 3, do ANEXO IX, da IN 05/2017:
3. Nas contratações de serviços continuados, o contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual que objetiva a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, podendo ser prorrogados, a cada 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que a instrução processual contemple:
a) estar formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b) relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c) justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
d) comprovação de que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
e) manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; e
f) comprovação de que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
Pensei em padronizar um documento com as informações, acima, para ajudar os fiscais.
Por gentileza, alguém teria algum documento padrão no seu órgão, se sim, poderia disponibilizar?
Muito Obrigado!