Informações na declaração de contratos firmados

NELCA
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Uma empresa pediu o seguinte esclarecimento:
"Com relação à Declaração de Contratos Firmados, pergunta-se: Considerando que a empresa licitante tenha contratos já encerrados com empresas privadas, porém, estando em etapa de validação jurídica do Aditivo Contratual, com reajuste de valores (desta forma, não possuindo o contrato assinado), mas com a prestação de serviços já em execução (tendo para isso a comprovação por meio de notas fiscais emitidas referentes à execução do serviço), devemos nesta Declaração informar os valores remanescentes presentes nestes Aditivos Contratuais ainda em ajuste (no qual serão assinados posteriormente, com a execução do serviço já em andamento, ou deve ser levado em conta apenas os serviços que possuem contratos já formalizados e assinados?

Para mim, só possuem validade para comprovação os contratos já assinados e formalizados.

É possível aceitar notas como comprovação?

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@alexander.lp,

A finalidade desta declaração é analisar os compromissos assumidos pela empresa, que possam comprometer a sua capacidade operacional e prejudicar a execução de um novo contrato. Não faz nenhum sentido exigir que ela liste contratos já executados, tendo sido eles faturados ou não. Mesmo os contratos ainda vigentes, não devem ser considerados em sua totalidade, mas somente as parcelas ainda não executadas, pois só estas afetarão a capacidade operacional da empresa.

Foca na diretriz constitucional: “somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações” (Art. 37, XXI in fine)

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Certo! Obrigado pelo esclarecimento. Já ajudou muito no meu posicionamento.