Inexigibilidade: Contratação Correios - CADIN

[rodrigo.araujo]

@rafaelssh de uma lida neste tópico

Contratação com ente indireto da Administração Pública

Pessoal, boa tarde. Estou com uma situação um tanto atípica. Estamos fazendo uma contratação com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, porém eles estão com inscrição no cadin, vi que na Lei nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, em seu Art. 6º tem um impeditivo, in verbis: Art. 6º-A. A existência de registro no Cadin, quando da consulta prévia de que trata o art. 6º, constitui fator impeditivo para a realização de qualquer dos atos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 6º. G…