Prezados,
temos aqui uma colega que teve o seu pedido de inscrição na OAB/PR, indeferido em razão de atuar como Pregoeira. Recorreu, ainda assim, decidiu-se pelo indeferimento, conforme art. 28, III, § 2ª da Lei 8906/94.
Toda a jurisprudência do CFOAB é no mesmo sentido:
RECURSO N. 49.0000.2019.000899-0/PCA Recorrente: Ronnie Preuss Duarte - Presidente da OAB/PE (Gestão 2016/2018). Recorrido: Jefferson de Albuquerque Alves. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Airton Martins Molina (PR). Ementa n. 098/2019/PCA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INSCRIÇÃO NA OAB DE BACHAREL OCUPANTE DO CARGO DE PREGOEIRO. PROVIMENTO. O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA RECONHECIDA INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Não é possível advogar e exercer a função de Pregoeiro, porque embora não tenha competência para homologar a proposta vencedora, é ele que detém o poder de definir a mais vantajosa, avaliar a técnica, julgar e decidir sobre a habilitação do vencedor, sendo necessário destacar que das suas decisões depende a lisura, a imparcialidade do certame e principalmente a segurança da administração pública pela certeza de que está adquirindo os melhores serviços ou bens, pelo menor preço. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 20 de agosto de 2019. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente. Artur Humberto Piancastelli, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 1, n. 186, 26.9.2019, p. 2) (Grifamos).
E agora, tenho vários colegas inscritos na Ordem e que atuam como Pregoeiros.
Qual a opinião dos colegas?