IN SEGES nº 102, de 16 de outubro de 2020 (Revogou IN's e ON's)

Pessoal, bom dia!

Por acaso vi esta informação na internet: [https://www.zenite.blog.br/atencao-revogacao-de-normas-da-seges/](https://IN SEGES nº 102, de 16 de outubro de 2020)

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas e Orientações Normativas:
I - Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009;
II - Instrução Normativa nº 1, de 29 de março de 2016;
III - Instrução Normativa nº 32, de 20 de abril de 2020;
IV - Instrução Normativa nº 38, de 12 de maio de 2020.
V - Orientação Normativa nº 1, de 20 de junho de 2014;
VI - Orientação Normativa nº 2, de 22 de agosto de 2014;
VII - Orientação Normativa nº 3, de 10 de setembro de 2014; e
VIII - Orientação Normativa nº 4, de 30 de setembro de 2014.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 3 de novembro de 2020.

Dentre as revogações fiquei pensativo nas que tratavam do vale transporte (repactuação e desconto na fatura)!

Se alguém puder comentar e até mesmo esclarecer como fica agora.

Obrigado!

A Coordenação-Geral de Normas - CGNOR entendeu que o teor das Orientações Normativas nº 1 a 4, de 2014, está incorporado nas instruções normativas vigentes.

Você pode verificar isso nesta planilha que consta no processo de revisão das normas do Sistema de Serviços Gerais - Sisg.

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@Arthur , obrigado pela atenção.
Não tinha conhecimento dessas planilha de motivação.

Contudo, fiquei ainda com dúvida, onde estaria a cobertura das ON’s 02 e 03 de 2014 na IN 05/2017 como é citado na planilha.

  1. na ON 02/2014 diz que a alteração de valor do vale transporte deve ser tratado como sendo repactuação. Não consigo ver com certeza onde isso estaria na IN 05/2017, já que trata sempre da CCT, a não ser pelo fato do Art. 57, § 2º:

§2º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias,em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

  1. na ON 03/2014 diz que o vale transporte não solicitado pelos funcionários deverão ser descontados da fatura a ser paga. Esta ON estaria acobertada pelo § 2º , do Art. 63 da IN 05/2017?

§ 2º Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante,a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, com base na alínea “b” do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993

Agradeço novamente a quem mais puder participar.

Bom dia a todos

Este ponto relativo à glosa de vale-transporte realmente me deixou com uma dúvida, pois uma leitura superficial da IN 05/2017, em especial o art. 63, §2º, me leva a entender que é possível efetuar pagamento independentemente da existência de custo previsto mas não incorrido, como o VT.

No caso de conta vinculada, somente os valores referentes a 13º, férias e verbas rescisórias deixam de ser pagos diretamente à contratada e os demais valores são pagos considerando o IMR - produtividade não é afetada, ao menos superficialmente, pelo pagamento ou não de VT a pessoa que expressamente renuncia ao direito. Se há superdimensionamento dos quantitativos de VT em relação à necessidade efetiva da contratada, por ser custo incerto e fora do controle da contratada, há entendimentos de que tal valor seria absorvido como lucro desta (posição esta com a qual não concordo, apesar de haver celeuma na unidade em que atuo), podendo haver reavaliação do quantitativo somente quando da renovação contratual.

Meu argumento acaba fugindo do Direito Administrativo e toma emprestado entendimento do Direito Civil, uma vez que, a meu ver, pagar por um custo que a empresa não incorre caracteriza enriquecimento sem causa - no caso, VTs pagos a quem expressamente renunciou, e com isso eu faria as glosas. Sinto que meu argumento é frágil, mas me parece estranho a empresa absorver como lucro o VT de quem renunciou e a Administração arcar com esse ônus.

Realmente, me sinto na mesma posição do Carlos, dado que essa “incorporação” da ON 03/2014 à IN 05/2017 parece um tanto quanto nublada. Só me resta esperar por novas manifestações dos colegas, pois não consigo fechar o entendimento.